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ID 26868 Direito Eleitoral Geral FGV 2024

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

A A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.

B O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.

C A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.

D O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.

ID 192473 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2023

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.

B Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.

C A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.

D O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.

E O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.

ID 158467 Direito Eleitoral Geral AOCP 2023

Quanto à atuação de membro do Ministério Público Estadual em matéria eleitoral, é correto afirmar que

A o Promotor de Justiça Eleitoral desempenha suas funções perante o juízo de cada zona eleitoral (primeira instância) e também perante à Junta Eleitoral.

B compete privativamente aos Procuradores de Justiça oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral.

C não é função do Promotor Eleitoral, no dia da eleição, prestar esclarecimentos a mesários, fiscais e eleitores, cabendo-lhe apenas fiscalizar as mesas eleitorais.

D é defeso ao Promotor Eleitoral impugnar a atuação do mesário, fiscal ou delegado de partido.

ID 77397 Direito Eleitoral Geral IBADE 2023

Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, escolha a opção correta.

A No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício vigente.

B Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

C O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do candidato.

D É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

E Nos anos eleitorais, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

ID 14283 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2023

A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

A Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

B A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.

C A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.

D A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.

E No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

ID 14282 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2023

Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.

A Por aplicação subsidiária do CPC, nas ações eleitorais, cabe à parte demandante indicar o valor da causa, ainda que precise estimá-lo.

B Conforme o novo CPC, a contagem de prazos no processo eleitoral, exceto no período próximo às eleições, considera os dias úteis.

C Na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), caso haja questão relevante objeto de outro processo judicial, a regra é a de que a AIRC seja suspensa até que se decida o processo em andamento

D Nos casos em que o valor da causa de ação eleitoral for inestimável, os ônus de sucumbência devem ser fixados em salários-mínimos.

E Conforme previsto na jurisprudência, em determinadas situações, é admitida a impetração de mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisões judiciais eleitorais.

ID 195169 Direito Eleitoral Geral CEBRASPE 2022

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

A as juntas eleitorais, apenas.

B o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

C os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

D os juízes e as juntas eleitorais.

E os juízes eleitorais, apenas.

ID 157394 Direito Eleitoral Geral AOCP 2022

Assinale a alternativa correta a respeito do fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição.

A Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta dos municípios constantes das zonas eleitorais, os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos em lei.

B Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

C A indisponibilidade ou a deficiência do transporte, de que trata a legislação sobre o fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição, exime por completo o dever de votar inerente ao eleitor, pois trata-se de caso de força maior.

D É permitido e plenamente possível aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

E A Justiça Eleitoral instalará, sessenta dias antes do pleito, na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar para a execução da lei.

ID 34912 Direito Eleitoral Geral FGV 2022

A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;

B a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;

C a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;

D a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;

E no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.

ID 34911 Direito Eleitoral Geral FGV 2022

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum. Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;

B é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;

C as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;

D pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;

E o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.