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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

A requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
B ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
C ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
D requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

Sobre o endosso na letra de câmbio pode-se afirmar:

I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela.

II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.

III. É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade da letra de câmbio.

IV. A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva I está correta.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e II estão corretas.

NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:

A Das declarações de microempresa.
B Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade de advogados.
C Dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
D Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

A patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorará data de depósito respectivamente pelos prazos de:

A 30 (trinta) e 20 (vinte) anos.
B 20 (vinte) e 15 (quinze) anos.
C 20 (vinte) e 10 (dez) anos.
D 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) anos.

O pagamento de uma letra de câmbio:

A Dependente do aceite e pode ser garantido por aval.
B Independente do aceite e do endosso, não havendo possibilidade de pode ser garantido por aval.
C Independente do aceite e do endosso, e pode ser garantido por aval.
D Dependente do aceite e pode ser garantido por fiança.

De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em:

A 06 (seis) meses.
B 05 (cinco) anos.
C 02 (dois) anos.
D 03 (três) anos.

No tocante ao cheque pode-se afirmar:

I. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

II. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

III. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da maior quantia.

IV. O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva I está correta.
C Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

São consideradas obras intelectuais protegidas pela legislação sobre direitos autorais, EXCETO :

A As obras dramáticas e dramático-musicais.
B Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
C As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
D As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.