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ID 126535 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido. Nessa situação hipotética, o juiz

A pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar
B pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
C deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.
D pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos
E não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese
ID 126444 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

A reduzir preços dos bens ou mercadorias.
B entregar uma mercadoria por outra.
C ordenar despesa não autorizada por lei
D prestar garantia sem contragarantia.
E onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.
ID 126440 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe. Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
B somente poderá ser promovido pela mãe de João.
C poderá ser realizado pelo Ministério Público.
D poderá ser realizado por Márcio.
E não é cabível, haja vista a morte de João.
ID 126422 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório. Nessa situação hipotética,

A ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
B ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.
C não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
D o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
E o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
ID 126391 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

A reduzir preços dos bens ou mercadorias.
B entregar uma mercadoria por outra.
C ordenar despesa não autorizada por lei.
D prestar garantia sem contragarantia.
E onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.
ID 126335 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente. Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.
B A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.
C Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.
D Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.
E Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.
ID 126314 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens
B o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
C a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
D a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação
E os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
ID 126307 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher. Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.
I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos
E Todos os itens estão certos.