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ID 90533 Direito Penal Geral IBFC 2020

Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013): "Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A a perda / a suspensão dos direitos políticos / de 8 (oito) a 10 (dez) anos subsequentes
B a perda / a interdição para o exercício de função ou cargo público / de 8 (oito) anos subsequentes
C a demissão a bem do serviço público / a interdição para o exercício de função ou cargo público / de 8 (oito) a 10 (dez) anos subsequentes
D a demissão a bem do serviço público / a suspensão dos direitos políticos / de 8 (oito) anos subsequentes
ID 90332 Direito Penal Geral IBFC 2020

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A respeito das condutas previstas como crime pela lei, assinale a alternativa incorreta.

A É crime recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador
B É crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau
C É crime impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
D É crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
E Não é crime comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gramada, para fins de divulgação do nazismo, já que amparada pela liberdade de expressão
ID 90302 Direito Penal Geral IBFC 2020

AentradaemvigordanovaLeideDrogas,revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade emedida educativade comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável aoautordocitado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:

A novatio legis não incriminadora
B abolito criminis
C novatio legis in pejus
D novatio legis in mellius
E lei intermediária
ID 90235 Direito Penal Geral IBFC 2020

O chamado ³processo de execuomo´ p aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

A O juiz poderá, de ofício ou a requerimento,determinar as medidas necessárias ao cumprimentoda ordem de entrega de documentos e dados
B O exequente tem o direito de desistir de toda aexecução ou de apenas alguma medida executiva
C A execução pode ser promovida contra oresponsável tributário, assim definido em lei
D Não cabe ao juiz advertir o executado de queseu procedimento constitui ato atentatório àdignidade da justiça
E Considera-se atentatória à dignidade da justiça aconduta comissiva ou omissiva do executado quedificulta ou embaraça a realização da penhora
ID 90034 Direito Penal Geral IBFC 2020

A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:

A novatio legis não incriminadora
B abolito criminis
C novatio legis in pejus
D novatio legis in mellius
E lei intermediária
ID 80344 Direito Penal Geral IBADE 2020

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

A renúncia da denúncia pode ser feita pela vitima diretamente na delegacia.
B relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.
C violência doméstica pressupõe coabitação.
D mulherdeve entregara intimação ao agressor
E penas iniciais são pecuniárias.
ID 59102 Direito Penal Geral FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59084 Direito Penal Geral FEPESE 2020

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
B reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
C reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
D reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
E reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.
ID 52074 Direito Penal Geral FCC 2020

“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho de 2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime, [...] por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela _____” (BBC, 2019). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei dos Crimes Hediondos
B Lei Maria da Penha
C Lei de Execução Penal
D Lei de Racismo (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
E Lei Menino Bernardo