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ID 77165 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social– CNPS, EXCETO:

A estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

B apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.

C apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Ministério Público Federal, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

D elaborar e aprovar seu regimento interno.

E acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

ID 77118 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.

B O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.

C O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.

D O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

E O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.

ID 77117 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Considerando um servidor que ingressou no Regime Próprio de Previdência Social em março de 2012, apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu aposentadoria por invalidez permanente, marque a alternativa correta.

A Não poderá aposentar por invalidez, pois essa modalidade é inexistente no Regime Próprio de Previdência Social.

B Não poderá requerer aposentadoria por incapacidade permanente em razão da data que ingressou como servidor.

C Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente e terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D Pode requerer a aposentadoria por idade.

E Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente, mas não terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

ID 77116 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.

A Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.

B É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.

C O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.

D É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.

E Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.

ID 77112 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A permanecerá filiada ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo de cargos nos Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.

B não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ônus para o órgão do exercício mandato.

C não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sem ônus para o órgão do exercício mandato.

D permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.

E o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.

ID 77110 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:

I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte. II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial. III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime. Assinale a alternativa correta.

A Todas as afirmativas são corretas

B Somente a afirmativa II está correta

C As afirmativas II e III estão corretas

D Somente a afirmativa I está correta

E As afirmativas I e II estão corretas

ID 77108 Direito Previdenciário Geral IBADE 2023

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A O prazo é de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente

B O prazo é de dez dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente

C O prazo é de dez dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente

D O prazo é de cinco dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente

E O prazo é de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente

ID 33922 Direito Previdenciário Geral FGV 2023

Maria, trabalhadora autônoma, desempenha suas atividades mediante confecção e venda de utensílios de couro em feiras livres, em atividade estritamente regularizada. Após dez anos de atividade, Maria se vê forçada a se afastar das atividades por doença incapacitante. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:

A Maria, na condição de trabalhadora avulsa, uma vez comprovada a incapacidade perante a perícia do INSS, fará jus ao benefício previdenciário por incapacidade temporária;

B Maria somente poderá obter benefício se demonstrar a regularidade dos seus recolhimentos previdenciários do período de atividade e se a incapacidade for derivada de sua atividade remunerada;

C assumindo que não haja qualquer impedimento de índole contributiva à concessão do benefício previdenciário, Maria somente poderá ficar afastada pelo prazo máximo de dois anos;

D caso Maria tenha optado pela adesão ao regime do microempreendedor individual e esteja regularizada, poderá gozar da cobertura previdenciária por incapacidade temporária, sendo seu benefício limitado a um salário mínimo;

E Maria, na condição de trabalhadora autônoma, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social e, portanto, poderá usufruir de aposentadoria por invalidez automática após seis meses de afastamento das atividades.

ID 33921 Direito Previdenciário Geral FGV 2023

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

A os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;

B servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;

C servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;

D servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;

E a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.

ID 33919 Direito Previdenciário Geral FGV 2023

Joaquim, porteiro regularmente contratado por um prédio residencial, no qual habita e atua profissionalmente há vinte anos, sofre mal súbito durante sua jornada de trabalho, sendo removido para hospital próximo ao local. Joaquim tem alta após quinze dias de internação, mas com recomendação médica de afastar-se das atividades por, no mínimo, seis meses. Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

A Joaquim, como segurado contribuinte individual, deveria comprovar seus recolhimentos previdenciários para fins de obtenção de beneficio, de forma mensal, sob pena de indeferimento;

B Joaquim poderá receber a beneficio previdenciário denominado auxílio-acidente durante a incapacidade, tendo em vista o mal súbito ter ocorrido durante sua jornada laboral, independentemente de carência;

C na hipótese de Joaquim receber o beneficio previdenciário cabível, após sua cessação, terá ele direito a estabilidade provisória de doze meses no trabalho, independentemente da origem do mal súbito;

D o beneficio previdenciário, na hipótese de comprovada ausência de recolhimento previdenciário por parte de Joaquim, poderá ser indeferido pelo INSS, sem possibilidade de reversão judicial;

E o beneficio por incapacidade temporária, na hipótese de indeferimento pelo INSS, não demanda análise do Conselho de Recursos da Previdência Social antes de eventual provimento judicial.