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ID 77238 Direito Processual Civil Geral IBADE 2023

A tramitação dos processos se dá pela sucessão de atos processuais dos diferentes sujeitos do processo. Sobre os atos processuais no Processo Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A os atos processuais são em regra públicos, podendo ser determinado o segredo de justiça os processos de cumprimento de carta arbitral.

B somente serão admitidos documentos em língua estrangeria se acompanhado de versão em língua português firmada por tradutor juramentado.

C as partes, juntamente com o juiz, de comum acordo, poderão firmar calendário processual que vinculará até mesmo o juiz.

D não havendo disponibilização gratuita pela unidade do Poder Judiciário de equipamentos necessários para a prática de atos processuais por meio eletrônico, será admitida a prática do ato por meio não eletrônico.

E as penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial.

ID 77236 Direito Processual Civil Geral IBADE 2023

O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:

A a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.

B verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.

C o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.

D caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

E será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.

ID 77232 Direito Processual Civil Geral IBADE 2023

A sentença é a decisão que extingue o processo, com ou sem resolução de mérito. Sobre a sentença, é correto afirmar que:

A o juiz para realizar o julgamento do mérito do processo apenas deverá fazê-lo por sentença.

B ao acatar alegação de prescrição a sentença extinguirá o processo sem resolução de mérito.

C em nenhuma hipótese será admitida a alteração da sentença após sua publicação.

D decidindo pelo indeferimento liminar do pedido e interposta apelação o juiz poderá se retratar da sentença.

E versando sobre a homologação de acordo feito pelas partes, o processo será extinto sem resolução de mérito.

ID 77229 Direito Processual Civil Geral IBADE 2023

No processo civil os títulos executivos extrajudiciais podem ter seu cumprimento forçado por meio do processo de execução e os títulos executivos judiciais pelo procedimento do cumprimento de sentença. Sobre estes procedimentos, é correto afirmar que:

A no cumprimento de sentença de pagar quantia certa poderá o executado realizar o parcelamento compulsório do débito.

B o cumprimento da decisão que homologa a autocomposição extrajudicial deverá ser feito por processo de execução.

C a sentença que tiver parte líquida e ilíquida poderá o seu cumprimento destas partes realizado em separado.

D para ser objeto de cumprimento de sentença, a sentença deverá ter transitado em julgado.

E o cumprimento da sentença arbitral deverá ser realizado por meio de processo de execução.

ID 77227 Direito Processual Civil Geral IBADE 2023

O juiz poderá no processo civil conceder diversas medidas acautelatórias, verificados os seus pressupostos no caso concreto. Sobre as medidas cautelares no processo civil, conforme o Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A É cabível a produção antecipada de provas caso seu resultado possa viabilizar a autocomposição das partes.

B As medidas cautelares admitidas no processo civil são típicas, cabíveis apenas aquelas expressamente dispostas na lei.

C A parte poderá pedir a título de tutela de urgência de natureza cautelar o arresto de um bem específico do réu.

D A medida cautelar deverá ser pedida em autos apartados e em processo próprio.

E Efetivada a tutela cautelar pedida em caráter antecedente, o autor deverá ajuizar a ação principal em 30 (trinta) dias.

ID 33894 Direito Processual Civil Geral FGV 2023

Rafael ajuizou uma ação com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, postulando que o réu cumprisse determinada obrigação de fazer. Sobre o instituto da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:

A não pressupõe a existência de perigo de dano;

B efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de quinze dias;

C não contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor não presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos;

D o seu indeferimento impede que a parte formule o pedido principal, se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;

E o magistrado, ao receber a petição inicial, determinará a citação do réu para, no prazo de três dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

ID 33891 Direito Processual Civil Geral FGV 2023

João se sagrou vencedor em uma ação judicial, cuja sentença transitou em julgado. Ao instaurar o cumprimento de sentença, o devedor foi intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias. O devedor não realizou o pagamento voluntário e apresentou sua impugnação, alegando excesso de execução e ilegitimidade do credor. Contudo, o devedor não apresentou demonstrativo, tampouco apontou o valor que entende devido. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada, em razão da ausência de indicação do valor que o devedor entende devido;

B não será permitido qualquer ato de constrição antes do julgamento da impugnação pelo juiz;

C deverá o juiz determinar o processamento da impugnação, examinando todos os argumentos ali apresentados;

D deverá o juiz determinar o processamento da impugnação, analisando apenas o argumento de ilegitimidade do credor;

E deverá o juiz intimar o devedor para apontar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, no prazo de quinze dias.

ID 33888 Direito Processual Civil Geral FGV 2023

A União Federal ajuizou ação de regresso em face de servidor público federal, que foi condenado a pagar quantia em dinheiro em favor do ente público. Intimado a pagar a dívida em sede de cumprimento de sentença, o devedor permaneceu inerte, motivo pelo qual a União requereu a fixação de multa cominatória diária, a suspensão do direito de dirigir do executado, a apreensão do seu passaporte, a sua proibição de participar de concursos públicos, a sua proibição de participar de licitações, a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a remessa de relatório de Inteligência financeira sobre as operações do devedor e a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) com o fim de apurar o seu patrimônio. Sobre a situação, é correto afirmar ser:

A Incabível a fixação de multa cominatória diária no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, ainda que mediante decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução e observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;

B incabível a suspensão do direito de dirigir do executado como medida executiva atípica no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, por violação ao direito à liberdade de locomoção, ainda que mediante decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução e observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;

C cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, desde que mediante decisão fundamentada e esgotados os meios típicos de execução, observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;

D incabível a proibição de participar de concursos públicos como medida executiva atípica no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, por violação ao direito fundamental de acesso aos cargos públicos, ainda que mediante decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução e observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade;

E cabível a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, desde que mediante decisão fundamentada e esgotados os meios típicos de execução, observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade.

ID 33707 Direito Processual Civil Geral FGV 2023

O juiz leigo Joubert elaborou projeto de sentença que foi homologado pelo juiz togado Armando. Sobrevieram embargos de declaração contra essa sentença. Esses embargos declaratórios deverão ser julgados pelo:

A juiz Armando, vinculado;

B juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, vinculado;

C juiz Armando, vinculado, após formulação de projeto de sentença pelo juiz leigo Joubert;

D juiz Armando ou pelo juiz togado em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação;

E juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, ou pelo juiz leigo em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação.

ID 33673 Direito Processual Civil Geral FGV 2023

Imagine o seguinte caso concreto: numa audiência de instrução e julgamento, a testemunha da parte ré, devidamente arrolada e intimada para o ato pelo seu advogado, não comparece. Diante disso, o advogado da autora requer a continuidade do ato para ouvir apenas suas testemunhas, afirmando que o réu agiu de má-fé com o explícito intento de adiar o ato. Em razão dessa acusação, o advogado da ré requereu que constasse em ata a ofensa. Diante desse cenário, o magistrado deve:

A adiar a audiência se a testemunha da parte ré não compareceu, para que em nova oportunidade sejam colhidas todas as provas orais de forma única;

B adiar a audiência, pois a intimação realizada por advogado não tem validade, já que esse ato é exclusivo de ser realizado por servidores do Poder Judiciário;

C deixar de constar a manifestação do advogado da autora em ata de audiência, pois a fala do advogado não é pertinente para fins de instrução processual;

D realizar a audiência para oitiva das testemunhas da autora, constando em ata todas as ocorrências, inclusive a fala do advogado da ré, e ao fim designar nova audiência para oitiva da testemunha faltante;

E cancelar a audiência em razão da ofensa proferida pelo advogado da autora, para evitar que os ânimos fiquem mais acirrados.