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ID 123189 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2018

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
B em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
C a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
D é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
E as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.
ID 123174 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2018

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei n° 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

A somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.
B é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.
C é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.
D será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
E na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.
ID 73001 Direito Processual Penal Geral IADES 2018

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

A Notitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
B Delatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.
C Notitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.
D Delatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração penal.
E Delatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.
ID 73000 Direito Processual Penal Geral IADES 2018

Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição. Essa situação hipotética trata-se de flagrante

A esperado, sendo legal a prisão.
B provocado, sendo ilegal a prisão.
C ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.
D forjado, sendo legal a prisão.
E preparado, sendo legal a prisão.
ID 72999 Direito Processual Penal Geral IADES 2018

Acerca da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

A Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.
B Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.
C Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.
D O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.
E O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.
ID 72998 Direito Processual Penal Geral IADES 2018

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.
B Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.
C Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.
D Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.
E O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.
ID 60241 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

A É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
B Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
C Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o investigado.
D Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.
ID 60240 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.
B Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.
C Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.
D Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.
ID 60239 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
B A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.
C O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
D O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.