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ID 42464 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

A Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

B Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

C Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

D Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

ID 42454 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

O juiz, em sede de reclamação trabalhista, após ouvir os depoimentos pessoais das partes, deu início à oitiva de testemunha da parte ré, já que o autor não produziu a prova testemunhal. Como as três testemunhas da empresa permaneceram na sala de audiência durante toda a audiência, o juiz ouviu cada uma delas sem que as outras se retirassem. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo advogado da parte autora.

A Deverá ser requerida a invalidação dos depoimentos.

B Não há nada a ser requerido, pois o procedimento foi normal visando à celeridade e à economia processual.

C Deverá ser requerido o adiamento da audiência para a produção de prova testemunhal pelo autor.

D Deverá ser requerida a oitiva das testemunhas como informantes.

ID 42423 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.

A Interpor agravo de instrumento.

B Opor embargos declaratórios.

C Impetrar mandado de segurança.

D Interpor recurso ordinário.

ID 42411 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.

B A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.

C A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.

D A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.

ID 42379 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em execução fiscal, que tramita perante a Justiça do Trabalho, o juiz, após realizar tentativas de execução sem sucesso, deixou o feito arquivado por 1 ano. Cinco anos depois, e após intimada a Fazenda Pública, que nada requereu, o juiz decretou de ofício a prescrição intercorrente. Sobre a atitude judicial, e considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A O juiz equivocou-se, pois na seara trabalhista a prescrição não pode ser decretada de ofício.

B Correto o juiz, pois não se trata de reclamação trabalhista e, assim, a prescrição pode ser decretada de ofício.

C Não há dispositivo legal a respeito, daí porque, em razão do princípio da proteção, não deveria haver decretação de ofício da prescrição.

D Uma vez que não existe prescrição para o crédito fiscal, agiu erroneamente o magistrado ao decretar a prescrição intercorrente.

ID 42373 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da exempregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.

B A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.

C A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção deprovas.

D O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação decompetência.