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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 49805 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST é cabível das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrarias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse recurso, o TST tem entendimento pacificado em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais no sentido de que

A o recurso adesivo é incompatível com o recurso de embargos, exceto se a matéria nele veiculada estiver relacionada com a do recurso interposto pela parte contraria.

B não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, sendo, entretanto, cabível, como exceção, da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento.

C é inválida, para efeito de conhecimento do recurso de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D acórdãos oriundos da mesma Turma, se divergentes, podem fundamentar divergência jurisprudencial necessária para a interposição de embargos para a Seção de Dissídios Individuais.

E o fato de a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diverso fundamento e a jurisprudência transcrita não abranger a todos não implica no não conhecimento do recurso de embargos.

ID 49804 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre competência territorial e competência funcional,

A na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

B em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, sendo que, no caso de uso pelo trabalhador dessa faculdade, deve ser declarada de ofício a incompetência territorial.

C o conflito de competência configurado entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada deve ser julgado pelo TST.

D a competência para o ajuizamento de ação anulatória é da Vara do Trabalho do local da sede da empresa que firmou o ato supostamente eivado de vício.

E na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.

ID 190798 Direito Processual do Trabalho Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos do direito processual do trabalho.

Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária.

C Certo

E Errado

ID 190209 Direito Processual do Trabalho Geral CEBRASPE 2024

Em procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, pode ser parte

A uma fundação pública.

B uma autarquia estadual.

C um município.

D um sindicato.

E o Distrito Federal.

ID 177464 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2024

Sabendo que:
I. A Instituição Céu é uma entidade sem fins lucrativos.
II. Rosemary é uma empregadora doméstica.
III. O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
IV. Sônia é uma microempreendedora individual.
Considere que todas elas são empregadoras e têm contra si reclamações trabalhistas, sendo que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita e também que nenhuma estã em recuperação judicial. Nos termos da CLT, estará isenta de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável:

A A Instituição Céu, apenas.

B A Instituição Céu e o Instituto Sonhar, apenas.

C A Instituição Céu, Rosemary, o Instituto Sonhar e Sônia.

D O Instituto Sonhar, apenas.

E Rosemary e Sônia, apenas.

ID 81342 Direito Processual do Trabalho Geral IBFC 2024

No tocante ao processo de execução no direito processual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A A CLT estabelece, como títulos extrajudiciais, passíveis de execução, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante o as Comissões de Conciliação Prévia

B A fase que precede a execução do título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, é conhecida como liquidação de sentença, a qual somente poderá ser feita por cálculo ou arbitramento, este último quando a parte que deveria não apresenta nos autos os documentos pertinentes

C Segundo a CLT, se o executado procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por hora certa, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá deixar comunicado informando a hora da primeira visita realizada e a hora da próxima visita

D Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem, sob pena de antecipação indevida de parcela vincenda

ID 50658 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2024

A Loja de Móveis Conforto Lida. recebeu a notificação da sentença da reclamação trabalhista que lhe move José Carlos num sábado, por via postal. De acordo com o entendimento sumulado do TST, o início do prazo para recurso se dará

A na terça-feira e a contagem do prazo também será iniciada na terça-feira, se dia útil.

B na segunda-feira e a contagem do prazo também será iniciada na segunda-feira, se dia útil.

C na segunda-feira e a contagem do prazo terá início na terça-feira, se forem dias úteis.

D no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça feira, se dia útil.

E no sábado e a contagem do prazo sera iniciada na segunda-feira, se dia útil.

ID 50656 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2024

Celeste teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase executória, tendo o juiz lhe concedido prazo para apresentar cálculos de liquidação, o que foi apresentado. Destes cálculos, a empresa executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, o juiz homologou os cálculos de Celeste e citou a executada para pagamento. À executada apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, interpôs embargos à execução, refutando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados. Diante da situação retratada e conforme a CLT, é correto afirmar:

A Os embargos não serão apreciados, pois somente com apresentação de seguro-garantia judicial é que fica garantido o juízo e não pelo depósito.

B Houve preclusão do direito de impugnação da executada, uma vez que silenciou acerca dos cálculos no primeiro momento, logo, o mérito dos embargos não será apreciado.

C Os embargos à execução são a medida correta, obedecendo a executada o prazo processual e a garantia do juízo, razão pela qual serão apreciados.

D Os embargos não serão apreciados posto que são interposição, já que o prazo para sua interposição é de 3 dias.

E Somente com a penhora de bens inicia-se O prazo para interposição de embargos à execução, não se prestando O depósito judicial para tal fim.

ID 50652 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2024

Sabendo que:

I. A Instituição Céu é uma entidade sem fins lucrativos.

II. Rosemary é uma empregadora doméstica.

III. O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.

IV. Sônia é uma microempreendedora individual. Considere que todas elas são empregadoras e têm contra si reclamações trabalhistas, sendo que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita e também que nenhuma está em recuperação judicial. Nos termos da CLT, estará isenta de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável:

A A Instituição Céu, apenas.

B A Instituição Céu e o Instituto Sonhar, apenas.

C A Instituição Céu, Rosemary, o Instituto Sonhar e Sônia.

D O Instituto Sonhar, apenas.

E Rosemary e Sônia, apenas.

ID 26891 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2024

Pedro é advogado e sua audiência está marcada para as 17 horas, mas ele está preocupado, porque já são 16h30, sua audiência não foi apregoada e ele viu, pela pauta, que ainda há três processos complexos de instrução para serem apreciados pelo magistrado que são anteriores ao seu, sendo certo que o início da pauta de audiências se deu às 14 horas. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A audiência de Pedro ocorrerá independentemente do horário em que as anteriores terminarem.

B Cada juiz determina o horário de término de suas audiências.

C As audiências devem ocorrer até as 18 horas, salvo situação urgente.

D As audiências devem ser paralisadas às 17h30.