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ID 146099 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do Estado no que se refere à garantia do direito à saúde.

A Oferecer ações de saúde apenas a populações vulneráveis, já que o acesso universal depende de regulamentação posterior.

B Garantir ações e serviços apenas de caráter curativo, pois ações preventivas não integram o dever estatal.

C Formular políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D Financiar exclusivamente serviços públicos próprios, não podendo contratar serviços privados.

E Garantir serviços de saúde apenas mediante contrapartida financeira dos usuários.

ID 146098 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo o Programa de Educação Permanente (PEP) e os princípios de Educação Permanente em Saúde (EPS) descritos no Ministério da Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz obrigatória para serviços de diagnóstico por imagem e terapias endovasculares.

A Treinamentos devem ser ofertados apenas quando houver acidentes, como medida corretiva, sem exigência de periodicidade.

B A participação em atividades educativas é opcional para cada membro da equipe, devendo ser estimulada, mas não registrada formalmente.

C A educação permanente deve incluir todas as equipes envolvidas direta ou indiretamente nos exames e procedimentos, com treinamentos periódicos (mínimo anualmente) registrados formalmente no SEI (sistema eletrônico de informações).

D A EPS se restringe à equipe médica, pois técnicos e enfermagem recebem suas orientações nos manuais operacionais.

E A adoção de novas tecnologias dispensa treinamentos adicionais quando a equipe já possui experiência prévia com equipamentos similares.

ID 146097 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a forma de organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com seus dispositivos, a previsão de que os serviços serão organizados em níveis de complexidade crescente materializa o princípio organizativo da

A regionalização cooperativa.

B convergência sanitária.

C integralidade.

D centralização.

E hierarquização.

ID 146096 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a pactuação interfederativa é fundamental para garantir a equidade na oferta de ações e serviços de saúde. Nesse contexto, é correto afirmar que

A a pactuação interfederativa expressa o processo de negociação entre entes federados para definição de responsabilidades, metas e alocação de recursos.

B o financiamento do SUS é centralizado na União, que define e executa as políticas de saúde em todos os níveis de atenção.

C as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm caráter consultivo, mas não têm competência para decisões de gestão, que é responsabilidade do poder executivo.

D o repasse de recursos do SUS depende da execução física das metas municipais, havendo pactuação direta entre municípios do mesmo estado.

E a descentralização financeira permite agilidade nos processos e é uma atribuição legal e independente em cada esfera de governo.

ID 146094 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

No hospital em que você presta assistência, foi identificado um evento adverso grave que ocorreu devido à falha no reconhecimento de risco pelo time assistencial. A investigação revela falta de análise sistemática de processos e ausência de barreiras de segurança. Conforme a RDC 36/2013, assinale a alternativa que apresenta a ferramenta obrigatória que poderia ter prevenido a ocorrência.

A Implementação de treinamentos exclusivos anuais de biossegurança.

B Notificação sigilosa de erros por ouvidoria.

C Análise da causa raiz ou método equivalente estruturado.

D Auditoria mensal da equipe gestora.

E Reunião administrativa de setor responsável.

ID 146093 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O Brasil é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes que possui um sistema público, universal, integral e gratuito de saúde, materializado no Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das atuações do SUS é na atenção básica, fundamental para a promoção e a proteção à saúde, devendo esta ser a principal porta de entrada dos usuários na Rede de Atenção à Saúde. A atenção básica promovida pelo SUS é orientada pelos princípios da

A humanização, do etarismo, da condição de classe, da continuidade do cuidado, da seleção dos casos, da fragmentação por especialidades, da responsabilização do indivíduo, da equidade e da democracia representativa.

B continuidade com o cuidado, do vínculo, da equidade, do etarismo, da responsabilização do Estado, da humanização, da genética, da classificação de risco e da medicina alternativa.

C classe social, do vínculo com o governo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização do indivíduo, do etarismo, da equidade, da humanização e da democracia representativa.

D universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

E racionalização dos custos, da eficiência do orçamento, da capilaridade social, da humanização, da gestão pública, da equidade, da participação popular, da inserção territorial e do consórcio público-privado.

ID 146092 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 define as regras aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos mecanismos previsto nessa lei é a Comissão Intergestores Tripartite, que visa à integração entre as esferas federal, estadual e municipal na gestão do SUS. São objetivos dessa comissão:

I. decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II. definir diretrizes de âmbito nacional, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, exceto no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados, que devem ser analisados pelos conselhos de saúde locais;
III. fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados;
IV. exercer responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde.

Estão corretos:

A I, II, III e IV.

B Apenas I, III e IV.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas II e IV.

ID 146090 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A respeito das atribuições dos entes federados, previstas na Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

B Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde.

C Realização de operações externas de natureza orçamentária de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

D Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

E Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

ID 146089 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Sobre a organização e direção do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A A direção nacional compete ao CONASS (conselho de secretários estaduais de saúde) e ao CONASEMS (conselho de secretários municipais de saúde), que centralizam a gestão federal.

B A direção única em cada esfera é uma diretriz constitucional e deve ser exercida, no nível federal, pelo Ministério da Saúde.

C Municípios não podem organizar consórcios intermunicipais para executar ações de saúde.

D A lei proíbe qualquer tipo de participação complementar da iniciativa privada nas ações do SUS.

E O SUS pode ser organizado de forma não regionalizada, a depender da decisão estadual.

ID 146088 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Quanto aos cargos e às funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A poderão ser exercidos em caráter de 10 horas.

B poderão ser exercidos em caráter de 20 horas.

C poderão ser exercidos em caráter de 30 horas.

D poderão ser exercidos concomitantemente com emprego privado.

E só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.