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ID 74887 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral IBADE 2024

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 2º da referida Lei, considera-se criança:

A a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

B a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

C a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade;

D a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade;

E a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

ID 28832 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2024

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

( ) Não poderão ser utilizados recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.

( ) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

( ) A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V – F.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D F – F – V – F.

E F – F – F – F.

ID 26919 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2024

Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.

C A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.

D A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão.

ID 26846 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2024

Roberta, 35 anos, descobriu que estava grávida e ficou muito preocupada, já que possui parcos recursos financeiros e acredita que não será uma boa mãe. Essa angústia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sessões com psicólogo(a). Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orientação jurídica. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.

A Roberta não possui direito a assistência psicológica, por inexistir previsão legal.

B O ECA garante o direito de assistência psicológica apenas no período pós?natal, caso se verifique que o estado puerperal pode prejudicar o desenvolvimento da criança.

C Roberta tem direito a assistência psicológica durante a gestação, no período pré e pós?natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, sendo essa incumbência do poder público.

D De acordo com o ECA, o poder público deve proporcionar assistência psicológica a Roberta enquanto estiver gestante. No período pós?natal, como a criança estará fora de qualquer risco, o poder público não terá a obrigação de prestar assistência psicológica.

ID 191605 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2023

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.

B não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.

C não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.

D não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.

E somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.

ID 159491 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2023

Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.

A Para comunicar suas suspeitas às autoridades, Carlota precisa antes pedir autorização do pai da criança e natural responsável pela presença da madrasta no mesmo ambiente que seu filho.

B Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agendar inspeção judicial sobre a vítima.

C Carlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.

D A madrasta não poderá ser presa preventivamente antes de ser interrogada pela autoridade policial por não ser essa uma medida protetiva típica.

E Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá exigir da vítima representação para tomar providências.

ID 108551 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral OBJETIVA 2023

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA:

A Considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade.

B Considera-se adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

C Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos de idade.

D O Estatuto é aplicado, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

ID 75462 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral IBADE 2023

O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente vem assegurar o direito à saúde da criança e do adolescente, encontrando amparo na Constituição Federal. Nesse contexto, o artigo 11:

I. assegura o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde.

II. estabelece as unidades escolares públicas de educação básica que integram progressivos graus de autonomia pedagógica.

III. garante o acesso universal e igualitário às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde.

IV. determina atendimento, em suas necessidades gerais de saúde, às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Está correto o que se afirma na alternativa:

A I, II e III.

B II e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E I e II.

ID 75461 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral IBADE 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei promulgada em julho de 1990, tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo os seus direitos e deveres. A criança e o adolescente, segundo o ECA, têm o direito de:

I. abandonar a sua família natural e viver em uma comunidade.

II. receber um nome e a atribuição de uma nacionalidade desde o momento de seu nascimento.

III. ser protegida contra qualquer tipo de abandono ou de exploração.

IV. desenvolver o trabalho infantil remunerado e adequado a sua idade. Está correto o que se afirma na alternativa:

A I, II e III.

B I, III e IV.

C II e III.

D II e IV.

E II, III e IV.

ID 63793 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FUNDATEC 2023

A adoção é medida excepcional e , à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. O adotante há de ser, pelo menos, anos mais velho do que o adotando. Em se tratando de adotando maior de ____ anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A irrevogável – dezoito – doze

B revogável – dezoito – dezesseis

C revogável – dezesseis – doze

D irrevogável – dezesseis – doze

E irrevogável – dezoito – quatorze