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Nos termos do regramento estabelecido pela Lei nº 13.4657/2017 (Reforma Trabalhista), os acordos e as convenções coletivas

A dependem de homologação judicial, em sede de dissídio coletivo, para que suas normas sejam vinculantes para o empregador.
B possuem, em regra, vigência de 1 ano, sendo admitida, excepcionalmente, a ultratividade por igual período em relação às normas não econômicas.
C não poderão ter vigência superior a 2 anos, sendo expressamente vedada a ultratividade.
D não podem suprimir direitos ou benefícios previstos em acordo ou convenção anterior, exceto por meio de dissídio coletivo,
E possuem força normativa, porém não podem restringir benefícios em relação aos quais se verifique habitualidade.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Sinfrônio está negociando com a sua empregadora, a Financeira Tradição, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho. Nessa situação, conforme prevê o ordenamento jurídico trabalhista.

A na hipótese de determinação da Financeira Tradição para o retomo de Sinfrônio ao labor presencial, a mesma deverá garantir um período de transição de, no mínimo, 30 dias, registrado em contrato.
B o trabalhador devera prestar serviços sempre fora do estabelecimento do empregador, ficando descaracterizado o teletrabalho se o empregado comparecer habitualmente na empresa para serviços que exijam a sua presença.
C o aditivo contratual poderá prever a prestação de serviços por jornada, ou por produção ou por tarefa.
D a convenção coletiva aplicável à relação de emprego entre Sinfrônio e a Financeira Tradição passará a ser a do novo local da prestação de serviços (da residência de Sinfrônio), não mais a da base territorial do estabelecimento de lotação.
E as despesas com manutenção de equipamentos necessários para a prestação dos serviços remotos serão sempre da responsabilidade do empregador, independente de previsão contratual.

De acordo com o legislador, a remuneração é composta por diversas parcelas que visam remunerar o trabalhador de forma justa e adequada. Nesse sentido, integram a remuneração, além do valor fixo estipulado em contrato,

A as gratificações ajustadas, as diárias para viagem, independentemente do valor pago, os prêmios e os abonos.
B as gorjetas, sendo vedada a inclusão de qualquer gratificação ou comissão.
C as gorjetas pagas diretamente pelos clientes ao empregado e as diárias para viagem.
D as comissões e as gratificações legais.
E a ajuda de custo, o auxilio-alimentação pago em dinheiro e os prêmios.

Apesar do fácil acesso e da existência de transporte público local, no bairro periférico W, a empresa X, localizada na Região Central de Aracajú, fornece condução completa diária e gratuita para os seus funcionários que residem naquele bairro, através de ônibus fretado Neste caso, o tempo despendido por estes empregados desde as respectivas residências até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A será computado na jornada de trabalho, por caracterizar tempo à disposição do empregador o transporte particular fornecido, com ou sem custo, bastando à fornecimento do transporte pelo empregador.
B será computado na jomada de trabalho, exatamente por caracterizar tempo à disposição do empregador o transporte particular fornecido sem custo.
C somente será computado na jornada de trabalho se o trajeto, na ida e no retorno, à residência ultrapassar, em conjunto, duas horas.
D não será computado na jornada de trabalho, não se tratando de tempo à disposição do empregador.
E somente será computado na jornada de trabalho se o trajeto, na ida e no retorno, à residência ultrapassar noventa minutos, contados de forma separada (ida e retorno).

Em relação ao direito de greve, como importante instrumento na defesa dos interesses dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação infraconstitucional, considere:

I. A greve pode ser deflagrada por qualquer grupo de trabalhadores, independentemente de representação sindical, desde que haja um consenso entre os trabalhadores envolvidos.
II. Caracteriza abuso de direito de greve a manutenção da paralisação mesmo após ter sido celebrado acordo ou convenção coletiva, ou após decisão da Justiça do Trabalho a respeito da greve.
III. Durante a greve em atividades portuárias os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação de serviços inadiáveis da comunidade.
IV. Greves em serviços essenciais que não forem comunicadas ao empregador com antecedência mínima de 48 horas da paralisação serão consideradas abusivas, gerando responsabilidade trabalhista, civil e criminal.
V. Não constitui abuso de direito a greve realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, quando motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e V.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II e IV.
E III e V.

Na semana passada o setor Y da empresa Esperança Ltda foi tomado por alegrias que contagiaram às funcionários. Nasceram os filhos gêmeos de Marco Aurélio na madrugada de segunda-feira e Cleópaira se casou na quarta-feira, em uma linda cerimônia muito aguardada pela funcionária. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nessas situações, Marco Aurélio e Cleópatra deixaram de comparecer ao serviço sem prejuizo do salário, respectivamente, por

A 6 e 2 dias consecutivos, caracterizando hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
B 3 e 5 dias consecutivos, caracterizando hipótese de suspensão
C 5 e 3 dias consecutivos, caracterizando hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
D 3 e 5 dias consecutivos, caracterizando hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
E 5 e 3 dias consecutivos, caracterizando hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Patrícia Regina descumpriu norma institucional prevista no Regulamento Interno da sua empregadora, tendo sido o referido descumprimento considerado falta grave.
II. Deise Maria deixou de cumprir deliberadamente ordem direta legal de seu superior hierárquico sem justificativa, apenas para afrontá-lo e causar desequilíbrio no ambiente de trabalho.
III. Pedro Henrique vem iniciando com habitualidade a sua jornada de trabalho com vinte a trinta minutos de atraso. Apesar de advertido, Pedro Henrique continua não cumprindo o horário inicial diário de seu labor, agindo sem compromisso.
Patricia Regina, Deise Maria e Pedro Henrique praticaram atos que constituem justa causa para a rescisão dos respectivos contratos de trabalho, consubstanciados, respectivamente, em ato de

A Insubordinação; insubordinação e indisciplina.
B Indisciplina, insubordinação e desídia no desempenho das respectivas funções.
C insubordinação; insubordinação e desídia no desempenho das respectivas funções.
D indisciplina; insubordinação e indisciplina
E Insubordinação; indisciplina e desídia no desempenho das respectivas funções.

Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45 empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:

I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.

II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada de 8 horas.

III. alteração das datas de feriados, para que recaiam às segundas-feiras.

IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo prazo de 90 dias.

V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas cláusulas lícitas as constantes APENAS em

A II e III.
B I e V.
C I, II e IV.
D II, IV e V.
E I, III e IV.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente. De acordo com a CLT, a CNDT

A certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.
B tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.
C certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.
D tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.
E certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.

Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
B Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
C Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
D A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.