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ID 50419 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2023

Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é

A permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.
B permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.
C vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.
D vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.
E vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.
ID 50349 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação és demais pessoas idosas, às pessoas maiores de

A 65 anos.
B 72 anos.
C 75 anos.
D 70 anos.
E 80 anos.
ID 50126 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2023

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

A solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
B facultativa, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
C solidária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
D subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
E subsidiária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
ID 157616 Estatuto da Pessoa Idosa Geral AOCP 2022

Sr. Antônio, 77 anos, foi institucionalizado em entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência. No momento da institucionalização, Sr. Antônio foi acolhido por Pedro, educador social, e o questionou sobre a possibilidade de receber visitas da filha, participar de atividades comunitárias externas e sobre a forma de atendimento na instituição. Tomando como premissa que a entidade na qual o Sr. Antônio foi institucionalizado respeita integralmente os princípios previstos no Estatuto do Idoso, Pedro respondeu corretamente ao idoso que

A para melhor adaptação do idoso na instituição, os vínculos familiares devem ser rompidos. É garantida a participação do idoso nas atividades comunitárias internas e externas e, prezando pela igualdade, os atendimentos devem ser iguais a todos os idosos e, preferencialmente, em grupos.
B faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo e, prezando pela igualdade, os atendimentos devem ser iguais a todos os idosos e, preferencialmente, em grupos.
C faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso apenas nas atividades comunitárias internas e, prezando pela igualdade, os atendimentos devem ser iguais a todos os idosos e, preferencialmente, em grupos.
D faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso apenas nas atividades comunitárias internas e, prezando pela igualdade, os atendimentos deverão ser personalizados e em pequenos grupos.
E faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, e os atendimentos deverão ser personalizados e em pequenos grupos.
ID 45429 Estatuto da Pessoa Idosa Geral CONSULPLAN 2022

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:

A Filiação.
B Parentesco.
C Pátrio poder.
D Poder familiar.
ID 175703 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2021

Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que

A os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.
B estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.
C os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
D estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.
E os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
ID 175086 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2021

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:

A Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.
B Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.
C Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.
D Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.
E Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
ID 175050 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2021

Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,

A a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.
B o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.
C a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.
D o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.
E o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.