QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
54 questões encontradas
ID 131441 Legislação Específica Geral CEBRASPE 2019

Nesse caso, o órgão do governo estadual

A não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.
B poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.
C poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.
D não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.
E poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.
ID 130496 Legislação Específica Geral CEBRASPE 2019

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

A desacato.
B resistência.
C desobediência.
D crime contra a ordem tributária.
E conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.
ID 120440 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

A proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
B concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
C suspensão ou cancelamento de isenção.
D pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
E cessação da emissão de notas fiscais.
ID 120358 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
B Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
C A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.
D A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.
E A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.
ID 119923 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

A a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.
B o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
C a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
D a concessão de serviço público será outorgada por decreto.
E a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.
ID 119885 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
B Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
C O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
D Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
ID 119679 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

A a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
B são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
C extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
D tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
E suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
ID 119498 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

A Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
B Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
D A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.