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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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54 questões encontradas

ID 119490 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

B A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

C Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

D A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

E Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

ID 118122 Legislação Específica Geral VUNESP 2019

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto

A da maioria dos presentes.

B de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.

C da unanimidade dos presentes.

D de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

E de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

ID 79490 Legislação Específica Geral IBADE 2019

Maria e Joana são recenseadoras do IBGE e fazem faculdade juntas. Durante um trabalho da faculdade resolvem colocar dados de uma pesquisa, acrescentando nome de informantes e endereços. Diante a situação acima narrada, Maria e Joana agiram:

A corretamente, pois as informações prestadas têm caráter sigiloso, mas podem ser usadas para fins educacionais.

B incorretamente, pois as informações prestadas têm caráter sigiloso e usadas exclusivamente para fins estatísticos.

C corretamente, pois não houve a divulgação por meio de rádio e televisão.

D incorretamente, pois há previsão do sigilo das informações no manual do Recenseador, mas não há qualquer punição para essa situação.

E corretamente, pois não há qualquer previsão legal que impeça a divulgação de alguns dados dos informantes.

ID 79055 Legislação Específica Geral IBADE 2019

O recenseador João, ao abordar o responsável por determinado domicílio, constatou que lá existiam dois quartos, um banheiro, uma cozinha americana, um mezanino onde ficava o escritório, uma sala e uma varanda aberta. Com base no texto acima, quantos cômodos tem o domicílio em questão?

A 5.

B 7.

C 4.

D 6.

E 3.

ID 37984 Legislação Específica Geral FGV 2019

Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava. Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao local dos fatos. Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial. Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de

A peculato , sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.

B peculato simples , sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.

C peculato simples , sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.

D peculato , sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.

E furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.

ID 37888 Legislação Específica Geral FGV 2019

Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando. Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de

A autarquia pública, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.

B superintendência, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada por um Inspetor Geral.

C autarquia pública, está vinculada à Superintendência de Ordem Pública e é comandada pelo Prefeito Municipal.

D superintendência, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.

E autarquia pública, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada pelo Prefeito Municipal.

ID 37748 Legislação Específica Geral FGV 2019

De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.

I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.

II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.

III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 37566 Legislação Específica Geral FGV 2019

Enquanto Larissa estudava para prova de concurso público, Tatiana, sua vizinha, realizava uma festa em sua residência, com música em alto volume. Incomodada com o barulho que vinha da casa da vizinha, Larissa se dirigiu ao local para reclamar, iniciando-se uma intensa discussão. Durante a discussão, Tatiana se alterou e jogou a garrafa de cerveja que segurava em sua mão na direção dos braços de Larissa, com a intenção de causar-lhe lesão. Larissa se abaixou e a garrafa acabou atingindo sua cabeça, causando-lhe grave ferimento, que, embora não gerasse risco à sua vida, fez com que ficasse internada no hospital por dois meses. Descobertos os fatos, Tatiana deverá ser indiciada pela prática do(s) crime(s) de

A tentativa de homicídio culposo, apenas.

B lesão corporal de natureza gravíssima e tentativa de homicídio doloso, em razão do dolo eventual.

C tentativa de homicídio doloso, apenas, absorvendo o crime de lesão corporal, em razão do dolo direto de segundo grau, porque, embora não desejasse o resultado, assumiu seu risco com sua conduta.

D lesão corporal de natureza leve, apenas, pois a vida de Larissa não foi colocada em risco.

E lesão corporal de natureza grave, apenas, em razão da incapacidade de Larissa para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação.

ID 37512 Legislação Específica Geral FGV 2019

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

A ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.

B legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.

C ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.

D legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.

E ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.

ID 36805 Legislação Específica Geral FGV 2019

Antônio, para desviar de um caminhão que bloqueava a rua, decidiu passar com seu carro sobre a calçada, vindo, porém, a atropelar Joaquim, que saía da portaria de seu prédio para caminhar. Após ajudar a vítima a se levantar e constatar a natureza leve dos ferimentos por ela sofridos, Antônio comunicou por telefone o ocorrido a uma autoridade policial e acionou uma ambulância para prestar o socorro, seguindo seu caminho antes que as autoridades chegassem ao local, pois teria que buscar sua filha na escola. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Antônio

A responderá pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro, pois não prestou diretamente socorro à vítima, em concurso com o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de natureza simples.

B não responderá por crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, pois, apesar da violação do dever objetivo de cuidado, o fato foi praticado sobre a calçada, e não na via de tráfego, como exige esse diploma legal.

C responderá por crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, podendo ter sua pena aumentada em razão de o fato ter sido praticado sobre a calçada.

D responderá pelo crime de tentativa de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, com a causa de aumento por não ter prestado socorro à vítima.

E poderá ter sua habilitação suspensa por um período de até 10 anos, caso seja condenado por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro