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ID 177891 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo lenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.

Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.

Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

A encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.

B decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.

C afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

D solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.

E requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por melo de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

ID 177886 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

Pedro, servidor público do município de São Paulo, está tendo sua conduta averiguada em procedimento disciplinar instaurado para exercício de pretensão punitiva e, após sua citação, foi informado da decisão de suspensão preventiva, pelo prazo de cento e vinte dias, a fim de inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. De acordo com a disciplina estabelecida no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo (Lei municipal nº 8.989/1979), tal medida aplicada a essa hipótese afigura-se

A juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade processante, renovável, justificadamente, por mais sessenta dias, sem prejuízo dos vencimentos, salvo se houver indícios de ato de improbidade.

B ilegal, eis que o prazo máximo admissível para suspensão preventiva é de noventa dias, assegurando-se ao servidor o recebimento de 50% de seus vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

C ilegal, dado que a suspensão preventiva apenas é justificada quando o afastamento do servidor mostre-se fundamental para assegurar a averiguação da infração.

D possível apenas após a oitiva do servidor no âmbito do procedimento sancionatório, com a perda da integralidade dos vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

E juridicamente possível, sendo que o servidor perderá um terço dos seus vencimentos durante o período em que perdurar a suspensão preventiva.

ID 177882 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que

A o direito à participação inclui a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.

B o direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

C o direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.

D o direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e judiciais em que figure como interessado.

E o direito à informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.

ID 177877 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

Consoante estabelecido no Decreto municipal nº 62.809/2023, é finalidade da Controladoria-Geral do Município (CGM)

A promover a defesa da Prefeitura Municipal em Juízo.

B administrar o fundo municipal de inclusão digital instituído pela Lei Municipal nº 16.193/2015.

C coordenar as políticas públicas no município.

D implementar projetos de desenvolvimento econômico e urbano.

E promover o controle interno e atuar como órgão central de sistemas de controle e ouvidorias.

ID 163804 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

A O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

B O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

C O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

D É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

E O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

ID 162824 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

Considere que a Secretaria de Cultura e Turismo de Joinville identificou que, embora a Estratégia 04 (ampliar a presença digital e a comercialização nas OTA’s) tenha apresentado resultados satisfatórios, a Estratégia 08 (assegurar a gestão profissional, inovadora e eficiente por meio de sinergia entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada) está com dificuldades de articulação e monitoramento.

Considerando os dispositivos da Lei nº 9.453/2023 de Joinville e o papel do turismólogo na gestão das políticas públicas, assinale a alternativa que apresenta a ação que deve ser priorizada pela equipe técnica da Secretaria de Cultura e Turismo para resolver o problema de articulação e, ao mesmo tempo, garantir a transparência da execução do Plano Municipal de Turismo.

A Transferir a responsabilidade de fiscalização do Plano de Ações para a Secretaria, assumindo a função do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), a fim de agilizar a tomada de decisões.

B Focar os esforços na Estratégia 03 (gerar demanda permanente de visitantes), pois o aumento do fluxo turístico é o principal indicador de sucesso do Plano, independentemente da qualidade da gestão interna.

C Investir a totalidade dos recursos na Estratégia 08, uma vez que a sinergia entre os atores é uma pré-condição para qualquer outra ação de desenvolvimento.

D Priorizar a Estratégia 09 (maximizar a oferta de infraestrutura básica), já que a infraestrutura é um fator de responsabilidade exclusiva do poder público e não depende da sinergia com a iniciativa privada.

E Desenvolver um conjunto de indicadores específicos e um documento de monitoramento, garantindo a transparência dos dados e mobilizando o COMTUR e a iniciativa privada com informações de gestão sólidas, conforme atribuições legais.

ID 162801 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

Assinale a alternativa correta referente a diretrizes para a melhoria da Mobilidade e Acessibilidade no Município de Joinville.

A A promoção do transporte individual sobre o coletivo.

B O aumento do tempo de espera nos pontos de carga/descarga.

C A escolha de utilização de motos para o deslocamento principal na cidade.

D A padronização do transporte individual na cidade até 2030.

E A redução do tempo dos deslocamentos.

ID 162780 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.

A O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.

B O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.

C O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.

D O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

E O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

ID 162779 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, o dever do Município de fomentar práticas desportivas como direito de todos deve observar:

I. a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III. o tratamento prioritário para o desporto profissional em detrimento do não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional.

Estão corretos:

A apenas I e II.

B apenas III e IV.

C apenas II, III e IV.

D apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 162698 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2025

A Lei n° 8.043/2015, Plano Municipal de Educação, estabelece metas e estratégias que devem ser seguidas na Educação do Município de Joinville. São estratégias delineadas na referida legislação:

I. implementar política de articulação e responsabilização entre as áreas de educação, saúde, assistência social, esporte e cultura;
II. implantar política de formação continuada dos profissionais da Educação Infantil;
III. promover a formação inicial dos profissionais da Educação Infantil, garantindo o atendimento por profissionais de qualquer nível de escolaridade;
IV. realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.

Estão corretas:

A apenas I e II.

B apenas II e III.

C apenas I, II e IV.

D apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.