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ID 176868 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n° 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo

A não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

B suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

C acarretará a imediata extinção do procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, tendo em vista disposição legal expressa nesse sentido.

D não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

E suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

ID 176866 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Considere.
I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do Pais, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato.
II. Aplicam .. se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibiç:ões e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
III. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, prestar, semestralmente, à Assembleia Legislativa, dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C II, apenas.

D I , II e III.

E I e III, apenas.

ID 175982 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2024

Considere a situação hipotética: Eutênia é servidora pública do Estado do Piauí e, injustificadamente, recusou-se a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar n° 13/1994 ), Eutênia será punida com

A advertência, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade com o cumprimento da determinação.

C suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D advertência, não cessando os efeitos da penalidade caso seja cumprida a determinação.

E suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

ID 160210 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2024

Sobre a política municipal de transporte público instituída pela lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

A Os contratos de concessão de prestação de serviços de transporte coletivo terão o prazo de 15 (quinze) anos, renováveis a cada 10 (dez) anos.

B É facultado à empresa pública que assumir por regime de concessão serviços de transporte coletivo decidir discricionariamente sobre a conveniência de oferta e manutenção de linhas noturnas de transporte no território total ou parcial do município.

C As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal, serão fixadas pelas empresas operadoras, com base em planilhas de custos apresentadas ao Poder Executivo.

D O reajuste de tarifas de transporte coletivo deverá ser antecedido de audiência pública realizada pelo Poder Executivo em que sejam apresentados à sociedade civil o relatório de prestação de contas e a planilha de cálculos atualizadas com o pedido de reajuste.

ID 160123 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2024

Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, tal atribuição compete ao(à)

A Mesa da Câmara.

B Presidente da Câmara.

C Plenário da Câmara.

D Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

E Comissão de Fiscalização e Controle.

ID 105431 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral NUCEPE 2024

O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

A Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

B O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

C Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração

D Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

E Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

ID 83257 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e administrativa. Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.

A As modalidades e procedimentos para a remoção serão regulamentados por ato do Diretor-Geral aprovado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devendo necessariamente ser observados critérios pessoais e orçamentários.

B A ajuda de custo por remoção deverá ser paga no caso de remoção para municípios limítrofes, bem como quando a distância for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros), salvo quando for requerido pelo servidor e autorizado pelo Conselho da Polícia Científica que este permaneça residindo na origem.

C A ajuda de custo por remoção somente será paga uma vez a cada intervalo mínimo de dois anos, inclusive nos casos de remoção por interesse da administração pública.

D A ajuda de custo por remoção compreende as despesas do policial científico e de sua família com combustível ou passagem e do transporte de bagagens e de bens pessoais no valor de uma remuneração mensal, sendo dispensada a apresentação de comprovante de gastos.

E Será deferida, em regime de urgência, a remoção ex officio quando se tratar de policial científica gestante ou lactante, até o sexto mês após o nascimento.

ID 83254 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná. Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.

A A realização de inspeções e de controle de qualidade e produtividade no âmbito da Polícia Científica, promovendo o saneamento das irregularidades técnicas e administrativas identificadas.

B A realização do diagnóstico situacional da segurança institucional da Polícia Científica do Paraná.

C A proposição ao Diretor-Geral da criação de Grupos Especiais de Atuação Pericial.

D A deliberação sobre o porte e uso de material bélico.

E A mediação, arbitragem e conciliação de conflitos no âmbito da Polícia Científica, após infrutífera resolução pela chefia imediata.

ID 83253 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.

A Autonomia jurídica; lealdade; profissionalismo; sigilo das fontes e da informação; sustentabilidade.

B Ciência aplicada à causa; profissionalismo; improbidade; legalidade; sustentabilidade.

C Supremacia do interesse público; imparcialidade; transparência e direito à informação; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa; sustentabilidade.

D Eficácia; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; fidelidade institucional.

E Atuação isolada; publicidade; imparcialidade; legalidade; moralidade; discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da justiça e à preservação da integridade e intimidade da pessoa.

ID 83252 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBFC 2024

Sobre as férias do servidor, conforme Lei Estadual 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná), assinale a alternativa correta.

A É lícito a Administração Pública descontar da conta das férias qualquer falta ao trabalho.

B Somente depois do segundo ano completo de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias pelo primeiro período concluído.

C Os funcionários que exerçam função de chefia e direção serão compreendidos na escala.

D O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, será obrigado a interrompê-las.

E Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.