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682 questões encontradas

ID 66336 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FUNDATEC 2024

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae) é responsável pela prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em Santa Catarina. Sobre suas competências, é correto afirmar que o Simae:

A Projeta, executa e fiscaliza obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário apenas por meio de terceiros.

B Pode operar, manter e explorar diretamente os serviços de água e esgotamento sanitário.

C Não mede o consumo de água, apenas cobra pelos serviços de esgoto.

D Não pode solicitar a desapropriação de bens particulares, ainda que para executar serviços de sua competência.

E Fiscaliza apenas os serviços de abastecimento de água, terceirizando os de esgotamento sanitário.

ID 65973 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FUNDATEC 2024

O Decreto Estadual nº 48.598/2011 dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa que NÃO trata de conteúdo programático sobre a temática.

A Política Nacional para as Mulheres.

B Estatuto da Segurança Nacional.

C Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

D Estatuto Nacional da Igualdade Racial.

E Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

ID 65910 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, o pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia ________ de dezembro. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 10

B 15

C 20

D 25

E 30

ID 65909 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, fica prejudicada a promoção por merecimento quando o servidor completar quantas faltas injustificadas ao serviço?

A 2.

B 3.

C 4.

D 5.

E 6.

ID 65908 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FUNDATEC 2024

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, “investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial”, é a definição de:

A Exoneração.

B Aposentadoria.

C Aproveitamento.

D Disponibilidade.

E Reintegração.

ID 65673 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FUNDATEC 2024

De acordo com a Lei Estadual nº 10.757/1996, de qual município Salto do Jacuí se desmembrou?

A Novo Hamburgo.

B Jacuizinho.

C Porto Alegre.

D Campina Redonda.

E Carazinho.

ID 32775 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2024

Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada

A a gratificação natalina.

B o adicional de férias.

C o adicional noturno.

D o adicional pela prestação de serviços extraordinários.

E a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

ID 30761 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2024

Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente. Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita

A não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.

B caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.

C apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.

D configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

E conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.

ID 29724 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:

A João deve restituir o que a mais tenha recebido;

B João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;

C Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

D João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;

E João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.

ID 27757 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2024

Em decorrência de sua aprovação no concurso público para o cargo de Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Denise decidiu verificar as condutas que são proibidas para os respectivos servidores, nos termos da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. Diante dessa hipotética, Denise verificou corretamente que está elencada entre as mencionadas proibições a conduta de

A dar fé a documentos públicos.

B promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C requerer autorização do chefe imediato, caso necessite ausentar-se do serviço durante o expediente.

D ser acionista de sociedade empresária, ainda que não exerça gerência ou administração.

E cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.