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ID 77486 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBADE 2023

Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:

I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.

II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.

III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional.

IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas.

V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público. Está CORRETO apenas:

A I, III e V.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D III, IV e V.
ID 77485 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IBADE 2023

Em acordo com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente ou em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação profissional, denomina-se:

A emprego público.
B emprego em comissão.
C emprego permanente.
D emprego temporário.
ID 50774 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2023

A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter

A de promoção.
B de aproveitamento.
C vitalício.
D permanente.
E temporário.
ID 50773 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

A o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
B o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
C o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
D o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
E a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.
ID 50751 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2023

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

A inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
B inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
C inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
D viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
E viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.
ID 50718 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2023

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar . Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

A o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
B ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
C ter havido extinção da punibilidade.
D o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
E o respectivo cargo ser de provimento em comissão.
ID 50717 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2023

A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

A O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.
B A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
C A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.
D Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
E O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.
ID 33318 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2023

Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do tempo de serviço. Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que as referidas faltas abonadas:

A não acarretam efeitos disciplinares ou desconto vencimental dos respectivos dias de ausência, mas não são computadas como período de efetivo exercício funcional;
B podem ser concedidas até o limite de oito por ano, não acarretando desconto vencimental e sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;
C podem ser concedidas até o limite de duas por mês, acarretando desconto vencimental e não sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;
D decorrem da necessidade de ausência ao serviço para tratamento de saúde, de Ingo ou de pessoa da família, sendo consideradas como de efetivo exercício funcional;
E decorrem da presença de uma situação prevista em lei, que autorize a ausência ao serviço, o que afasta a existência de limites, sendo computadas como período de efetivo exercício funcional.
ID 33316 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FGV 2023

Pedro, após regular aprovação em concurso público, foi nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Apesar da nomeação, Pedro não assinou nenhum termo no qual declarasse aceitar o cargo, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes, situação que perdurou por trinta dias. À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o fato de Pedro não ter assinado nenhum termo:

A obsta o exercício funcional enquanto perdurar a omissão, que pode ser sanada a qualquer tempo;
B configura vício puramente formal, não produzindo efeitos quanto à relação funcional mantida com o poder público;
C somente configurará causa de nulidade da nomeação caso o exercício funcional não tenha sido regularmente iniciado;
D obsta o exercício funcional e deve ser assinado até o limite temporal máximo de mais trinta dias, vedada qualquer prorrogação;
E obsta o exercício funcional, mas, por razões plenamente justificadas, pode ser assinado em lapso superior a sessenta dias, contados da nomeação.