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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 106804 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou sistema se denomina:

A Primariedade.
B Disponibilidade.
C Autenticidade.
D Integridade.
ID 106754 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens.

I. Decorre da legislação tributária.

II. Tem por objeto o pagamento de tributo.

III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.
ID 106751 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida.

II. A ordem para avaliação dos bens penhorados.

III. O pedido.

IV. O requerimento para a citação. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.
ID 106530 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro, abrangendo tanto práticas formais quanto informais, está sujeito às normas desta Lei e se baseia nos princípios constitucionais. Sobre o desporto, analisar os itens.

I. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

II. A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

III. Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.
ID 106439 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. Esse profissional atuará:

I. Nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino.

II. Nas salas de aula, para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.

III. No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.
ID 106372 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, analisar os itens.

I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.

II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
ID 106365 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.

( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.

( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A C - E - C.
B E - E - C.
C E - C - E.
D C - C - E.
ID 106255 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:

A R$ 360.000,00
B R$ 400.000,00
C R$ 480.000,00
D R$ 500.000,00
ID 106172 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública NÃO será efetivado mediante:

A Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
B Educação infantil gratuita às crianças de até 7 anos de idade.
C Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos que não concluíram na idade própria.
D Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.