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ID 74305 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo o Art. 1° seus parágrafos e incisos, da Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Nº 8.313/1991, a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso é:

A direito.
B dever.
C vedada.
D obrigação.
E troca.
ID 74304 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Conforme o Art. 1° da Lei Nº 12.343/2010, assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que rege o Plano Nacional de Cultura (PNC).

A Formular políticas públicas e programas.
B Responsabilidade socioambiental.
C Dinamizar as políticas de intercâmbio.
D Organizar instâncias consultivas.
E Coordenar a elaboração de planos setoriais.
ID 74258 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo o Art.9º da Lei Nº12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III - Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

A São corretas apenas as afirmativas I e II.
B São corretas apenas as afirmativas I e III.
C São corretas as afirmativas I, II e III.
D É correta apenas a afirmativa II.
E É correta apenas a afirmativa III.
ID 74257 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art.14º da Lei nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A Por certidão ou cópia.
B Por e-mail.
C Por alvará e cópia.
D Por requerimento e e-mail.
E Por indeferimento.
ID 74254 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A Ilícitas.
B Lícitas.
C Morais.
D Éticas.
E Sensacionalistas.
ID 74128 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei Nº 13.185/2016, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) nas escolas, é correto afirmar que, a (o):

A escola além de combater deve realizar a exclusão dos alunos agressores, com suspensão temporária das aulas, como medida para acabar com o bullying.
B resolução do bullying deve ser feita por meio de punições severas aos agressores, sem diálogo, com o objetivo de desestimular comportamentos violentos.
C bullying é caracterizado como um comportamento repetitivo de intimidação que deve ser tratado de forma integrada, com ações de prevenção e apoio a todos os envolvidos.
D abordagem para casos de bullying deve limitar-se à comunicação dos incidentes à direção escolar, dispensando a implementação de programas preventivos.
E bullying é definido pela lei como um comportamento isolado de agressão física, sem que haja a intenção de prejudicar ou causar sofrimento à vítima.
ID 74116 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo a Lei Nº 13.185 de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), um dos objetivos que constituem o referido programa em todo o território nacional é a promoção da efetiva responsabilização e da mudança do comportamento hostil privilegiando:

A afastamento dos agressores das escolas, evitando o convívio com o agredido.
B pagamento de multa para cada situação de agressão sistemática com os valores arrecadados sendo direcionados ao financiamento de campanhas preventivas.
C reclusão dos agressores em casas de ressocialização, de modo que participem de programas de reeducação.
D transferência compulsória dos agredidos para outras unidades escolares distantes do agressor.
E mecanismos e instrumentos alternativos, evitando, tanto quanto possível, a punição dos agressores.
ID 74082 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, constituída por pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todas as pessoas, excluídas aquelas que não os concluíram na idade própria.
C vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.
D alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino superior como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos
E educação digital, sem a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
ID 73970 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.

I. Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II. Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

III. Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa correta.

A São corretas as afirmativas I e II.
B São corretas as afirmativas I e III.
C São corretas as afirmativas I, II e III.
D É correta apenas a afirmativa II.
E É correta apenas a afirmativa III.
ID 73923 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A Lei Federal Nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), voltada à prevenção de desastres naturais e antrópicos. Com base na lei, qual das afirmativas caracteriza um de seus objetivos?

A Centralizar a resposta às emergências em nível federal, excluindo os entes municipais e estaduais.
B Promover ações de reconstrução com o objetivo de restaurar as condições originais, sem considerar a resiliência futura.
C Articular ações de proteção civil com o objetivo de reduzir riscos e promover uma cultura de prevenção.
D Priorizar a mitigação de impactos socioeconômicos por meio de medidas paliativas, sem ações estruturais.
E Reforçar exclusivamente as medidas punitivas contra agentes causadores de desastres ambientais.