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1.049 questões encontradas

ID 1282 Legislação Federal Geral AOCP 2025

É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

A exige que as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, observem os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B dispensa os órgãos e entidades públicas de divulgarem, sem requerimentos, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C estabelece que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação.

ID 1133 Legislação Federal Geral AOCP 2025

Acerca da Lei nº 11.977/2009 e alterações, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é correto afirmar que

A os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos em até 7 (sete) dias.

B A União não está autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

C na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos, para o maior teto, o valor atualizado não poderá ultrapassar 8 (oito) salários-mínimos.

D um imóvel financiado pelo PMCMV admite transferência inter vivos antes da respectiva quitação.

E competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) no âmbito das suas respectivas competências.

ID 1132 Legislação Federal Geral AOCP 2025

Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 3 (três) anos.

D 4 (quatro) anos.

E 5 (cinco) anos.

ID 190622 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.

Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

C Certo

E Errado

ID 161794 Legislação Federal Geral AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a definição: “rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento” refere-se corretamente a

A núcleo urbano integrado.

B localidade de pequeno porte.

C núcleo urbano informal consolidado.

D sistema condominial.

E sistema unitário.

ID 161793 Legislação Federal Geral AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA):

I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente;
II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;
IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Estão corretas:

A apenas I e III.

B apenas I, II e III.

C apenas III e IV.

D apenas I e IV.

E apenas II, III e IV.

ID 161006 Legislação Federal Geral AOCP 2024

Um agente de tratamento de dados que já cometeu infração anterior e recebeu a sanção de multa diária responde, agora, a novo procedimento de apuração de conduta, por praticar o mesmo ato pelo qual já foi penalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), esse agente poderá receber a sanção de

A suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

B eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

C publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

D bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

E advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

ID 160711 Legislação Federal Geral AOCP 2024

Considerando o que preconiza o Estatuto da Igualdade Racial, considera-se discriminação racial ou étnico-racial

A qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão.

B as ações afirmativas consistentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

D toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

E toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

ID 109940 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2024

Fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Desigualdade racial.

( 2 ) Políticas públicas.

( 3 ) Desigualdade de gênero e raça.

( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A 2 - 1 - 3.

B 3 - 2 - 1.

C 1 - 3 - 2.

D 2 - 3 - 1.

ID 109750 Legislação Federal Geral OBJETIVA 2024

No que se refere às promoções de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

A C - E.

B E - C.

C C - C.

D E - E.