QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
1.049 questões encontradas

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

A A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.
B A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.
C No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.
D Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.
E Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A sindicato.
B associação de direito privado criada por órgão público.
C cooperativa.
D pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
E associação de classe.

De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá notificar o locador para fins de exonerar-se da fiança

A sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança pelo prazo de cento e vinte dias após notificar o locador.
B sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após o locador ser notificado.
C após trinta dias do início da vigência do contrato, ficando desobrigado dos efeitos da fiança imediatamente após notificar o locador.
D após quarenta e cinco dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.
E após sessenta dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado

A por até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.
B por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.
C por até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.
D por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.
E por até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

A Compromisso arbitral é uma convenção para submeter uma lide à arbitragem, a qual é livremente pactuada pelas partes de forma autônoma; cláusula compromissória é uma obrigação de submissão de litígios à arbitragem e restringe-se aos contratos de adesão.
B Cláusula compromissória é um acordo extrajudicial celebrado por um instrumento particular; compromisso arbitral consiste em acordo celebrado por termo nos autos judiciais, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.
C Compromisso arbitral é um acordo extrajudicial celebrado por meio de um instrumento particular; cláusula compromissória é um acordo celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.
D Compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.
E Cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.
Texto associado
Em determinada refinaria de petróleo, ocorreu incidente de vazamento de combustíveis, sem grandes consequências.

Acerca dessa situação hipotética e considerando a legislação a ela pertinente, julgue o item a seguir. Verificada a inexistência de consequências do incidente e sanadas possíveis falhas, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá realizar vistoria técnica rotineira, por meio de ciência prévia à empresa de refino, mesmo que, na ocasião da inspeção, altere a execução normal das operações da refinaria.

A Certo
B Errado
Texto associado
Em determinada refinaria de petróleo, ocorreu incidente de vazamento de combustíveis, sem grandes consequências.

Acerca dessa situação hipotética e considerando a legislação a ela pertinente, julgue o item a seguir. A empresa autorizada a exercer a atividade de refino de petróleo deverá prover acesso irrestrito e imediato da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à refinaria, independentemente de ciência prévia, para fins de levantamento de dados e informações e apuração de responsabilidades do incidente operacional ocorrido em suas instalações.

A Certo
B Errado

A modalidade de licitação sob a forma de pregão eletrônico tem sido uma ferramenta ágil e econômica para as aquisições na PETROBRAS. Acerca desse tema, julgue o item que se segue, à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP). Enquanto o pregoeiro pode determinar, a qualquer tempo, a realização de diligências de esclarecimentos sobre os procedimentos do pregão, a comissão de licitação deve fazê-lo ao final dos procedimentos licitatórios

A Certo
B Errado

A modalidade de licitação sob a forma de pregão eletrônico tem sido uma ferramenta ágil e econômica para as aquisições na PETROBRAS. Acerca desse tema, julgue o item que se segue, à luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP). Para a contratação de bens e serviços comuns nos termos do RLCP, a licitação pelo rito do pregão é preferencial, mas pode ser substituída pelos demais procedimentos licitatórios mediante decisão justificada.

A Certo
B Errado