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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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894 questões encontradas

ID 206652 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Os fatos desabonadores da conduta funcional do servidor deverão ser anotados objetivamente, em planilha ou formulário específico, para fins de avaliação do estágio probatório, dando-se ciência ao servidor.
II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa e contraditório.
III. É vedada em qualquer caso a cessão de servidor em estágio probatório a outro órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

ID 206651 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Após a posse dos novos membros eleitos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do SEPREV, determinado servidor municipal procura a autarquia para obter informações sobre a nova estrutura. O servidor realizou os seguintes questionamentos:
1. Quais órgãos compõem a gestão do SEPREV?
2. Qual o tempo de mandato dos novos Conselheiros?
3. Qual órgão é responsável por aprovar o Plano de Ação Anual?
Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Municipal Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta.

A Os Conselhos Administrativo e Fiscal têm mandato de quatro anos, e o órgão responsável por aprovar o Plano de Ação Anual é o Conselho Fiscal.

B Os órgãos de gestão do SEPREV são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal, e o mandato dos Conselheiros é de dois anos.

C O Conselho Administrativo é composto por oito membros titulares, de forma paritária, e é o órgão competente para aprovar o Plano de Ação Anual da autarquia.

D A posse dos membros eleitos para os Conselhos deve ocorrer até o mês de novembro do último ano do mandato, e o Superintendente tem a competência para nomeá-los.

ID 206650 Legislação Municipal Geral Consulplan 2026

Júlio, servidor público municipal de Indaiatuba, titular de cargo efetivo, está afastado do exercício de seu cargo há nove meses, sem prejuízo de vencimentos, para cumprir um mandato eletivo em outro ente federativo. Nessa hipótese, a legislação prevê que ele permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Indaiatuba. Júlio recebe sua remuneração do município cedente. Paralelamente, Maria, servidora efetiva, afastou-se de suas atividades há quarenta e cinco dias por motivo de doença. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Municipal nº 4.725/2005 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A No caso de afastamento de Júlio, o cálculo da contribuição previdenciária ao SEPREV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que ele é titular.

B Como Júlio é segurado obrigatório do RPPS e o pagamento de sua remuneração é ônus do ente cedente, o repasse das contribuições ao SEPREV cabe ao ente cessionário.

C O benefício previdenciário de auxílio-doença de Maria, por estar afastada há mais de quinze dias, consiste em renda mensal correspondente à totalidade da sua última base de contribuição.

D Se o afastamento por doença de Maria fosse decorrente de acidente em serviço, a aposentadoria por invalidez concedida posteriormente a ela teria proventos proporcionais ao tempo de contribuição, como regra geral.

ID 61601 Legislação Municipal Geral FUNDATEC 2026

A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o rampamento da calçada conforme a ABNT em um prazo de 30 dias. Ele alegou que o prazo era ilegal. Segundo o Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que, nesse caso, o prazo

A deve ser de no mínimo 90 dias.

B é decidido judicialmente.

C deve ser negociado com o comerciante.

D é de 30 dias, prorrogável pela Municipalidade.

ID 116113 Legislação Municipal Geral VUNESP 2025

Ao organizar um evento esportivo, o profissional responsável deve solicitar os documentos essenciais que tratam sobre as dependências, onde esse evento será realizado, pois isso poderá evitar possíveis transtornos e problemas legais. Assinale a alternativa que identifica, corretamente, os tipos de documentos necessários para a realização de um evento.

A Licenciamento de marcas e patentes.

B Chancela de parceiros e previsão de participantes.

C Relatórios técnicos e fiscais.

D Alvarás e autorizações.

E Comunicação e divulgação.

ID 111321 Legislação Municipal Geral SELECON 2025

A Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022 estabelece os parâmetros urbanísticos para ocupação do solo na macrozona urbana do município de SINOP. Segundo o Anexo I – Quadro 01 desta lei complementar, um terreno retangular, situado na ZRP I (Zona Residencial Predominante I), deverá ter testada mínima de 10 metros, comprimento mínimo de 24 m, área mínima de 300 m² e máxima de 360 m². Um investidor possui, na ZR acima descrita, um lote de terra retangular de 60 metros de testada e 24 metros de comprimento. Ao desejar fracionar este lote, dentro dos limites da Lei, o número máximo de frações a serem obtidas será igual a:

A 2

B 3

C 4

D 5

ID 111318 Legislação Municipal Geral SELECON 2025

Segundo o Art. 150 do Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, as edificações residenciais deverão atender ao que se segue: edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos, será obrigatória a instalação de no mínimo 01 (um) elevador, sendo exigido, no caso de o número de pavimentos ser superior a 8 (oito), no mínimo, 2 (dois) elevadores. Portanto, em respeito ao Artigo citado, o número mínimo de elevadores para um prédio residencial de 36 unidades habitacionais, distribuídas em 6 unidades por andar, será igual a:

A 1

B 2

C 3

D 4

ID 111317 Legislação Municipal Geral SELECON 2025

Segundo o Art. 175 do Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, as edificações destinadas à indústria em geral, além das disposições específicas pertinentes, deverão atender aos seguintes requisitos: a) Sanitário masculino: 01 (um) vaso para cada grupo de 25 (vinte e cinco) funcionários ou fração correspondente; b) Sanitário feminino: 01 (um) vaso para cada grupo de 20 (vinte) funcionárias ou fração correspondente. Portanto, atendendo ao Artigo acima, o número total de vasos de uma instalação industrial para 120 homens e 120 mulheres será igual a:

A 10

B 11

C 12

D 13

ID 111316 Legislação Municipal Geral SELECON 2025

No âmbito do município de Sinop, há um documento que estabelece as normas para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em toda a área do Município. O texto acima trata de documento público denominado:

A Código de Posturas

B Lei municipal de Posturas

C Código de Obras e Edificações

D Lei de Obras e Serviços Públicos

ID 111314 Legislação Municipal Geral SELECON 2025

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, estão dispensados de Alvará os muros na divisa de altura até:

A 2,20 m

B 2,50 m

C 3,00 m

D 4,00 m