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ID 175861 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

A sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.
B pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.
C pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.
D pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.
E pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.
ID 175860 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual nº 130/2017, dentre outros,

A a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.
B a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.
C a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.
D a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.
E o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
ID 175859 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual n o 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:

A Defensoria Pública-Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares e Órgãos de Apoio Multiprofissional.
B Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
C Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares.
D Órgãos da Administração Superior, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
E Órgãos da Administração Superior, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
ID 175825 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Por meio da Resolução n o 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

A criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.
B recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.
C incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare .
D afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
E incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
ID 175557 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

De acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, no âmbito do Gerenciamento da segurança em redes, um método de controlar a segurança da informação em grandes redes é

A definir que os administradores de sistemas não tenham permissão de exclusão ou desativação dos registros ( log ) de suas próprias atividades.
B definir que as atividades e requisitos de auditoria envolvendo a verificação nos sistemas operacionais sejam cuidadosamente planejados e acordados para minimizar interrupção dos processos do negócio.
C estabelecer e implementar regras definindo critérios para a instalação de software pelos usuários.
D definir que as atualizações do software operacional, aplicativos e bibliotecas de programas sejam executadas por administradores treinados e com autorização gerencial apropriada.
E dividir em diferentes domínios de redes que podem, por exemplo, ser escolhidos com base no nível de confiança.
ID 175543 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação, delegação e ausência de competência, e as disposições da Portaria SEF n o 006/2012,

A é possível, como regra, a delegação e a avocação de atribuições não privativas entre servidores públicos, numa relação recíproca de coordenação e colaboração, independentemente da existência de hierarquia entre eles.
B é vedado ao servidor fazendário do Estado de Santa Catarina delegar, com base exclusivamente em decisão administrativa independente de amparo legal, atribuições de sua competência que não acarretem dispêndio pecuniário.
C os atos praticados por agentes de fato reputam-se válidos se por outra razão não forem viciados, mas, dado que irregular a investidura destes, o montante percebido a este título deverá ser devolvido aos cofres públicos.
D a prerrogativa de órgão administrativo de avocar atribuições que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados é expressão do exercício do poder de polícia pela Administração pública, mas deve ser motivada por escrito.
E as funções administrativas submetem-se a relações hierárquicas, sendo, em razão disso, irrestrito o poder da autoridade superior de delegar as competências que lhe são privativas a quem ela entender apto a exercê-las.
ID 175540 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
B baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
C julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
D determinar correições extraordinárias e inspeções.
E decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.
ID 175539 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

A pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
B mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
C que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
D pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
E em até dez dias da data do nascimento, se requerida.
ID 175537 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Precioso é servidor público titular de cargo efetivo da União, vinculado ao RPPS, tendo ingressado no serviço público em 30/12/2002. Por força de acidente em serviço, ele ficou incapacitado de forma permanente e, como decorrência, foi aposentado por invalidez. Nesse caso, conforme Orientação Normativa SPPS/MPS n o 01/2012, Precioso fará jus ao benefício com proventos

A integrais, correspondentes a cem por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
B proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a setenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
C equivalentes a setenta e cinco por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a oitenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
E proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de seu tempo de contribuição e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária.
ID 175536 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Portaria MPS n o 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.
B ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
C ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.
D aos servidores titulares de cargos efetivos.
E ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.