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ID 179764 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,

A pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

B que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

C que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

D pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

E pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

ID 145798 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2026

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa CGU nº 03/2017 e pela Instrução Normativa CGU nº 05/2021, que tratam dos referenciais técnicos e da sistemática do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), assinale a alternativa correta.

A O PAINT deve ser elaborado considerando exclusivamente o plano de carreira dos auditores e a disponibilidade de orçamento para diárias e passagens, sendo vedada a utilização de critérios baseados em riscos para a seleção dos objetos de auditoria.

B O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) tem como objetivo principal detalhar a execução do orçamento da unidade auditada, devendo ser encaminhado à CGU para aprovação prévia antes de ser apresentado ao conselho superior da instituição.

C Conforme o referencial técnico da CGU, a atividade de auditoria interna governamental deve ser exercida com independência e objetividade, sendo que a independência se refere à atitude mental imparcial do auditor, enquanto a objetividade refere-se à imunidade a condições que ameaçam a capacidade da unidade de auditoria de conduzir seus trabalhos de forma isenta.

D Segundo a IN CGU nº 05/2021, o PAINT deve ser encaminhado para ciência do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU) até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua execução.

E As unidades de auditoria interna dos Institutos Federais podem prestar serviços de avaliação e serviços de consultoria, sendo que o serviço de consultoria deve ter sua natureza e escopo acordados com o solicitante e não deve implicar a assunção de responsabilidade pela gestão.

ID 145767 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2026

O IFCE possui unidades gestoras (campi) inscritas no CNPJ na condição de filiais. No processo de implementação da DCTFWeb, a equipe técnica avaliou a responsabilidade pela prestação das informações e os requisitos de validade jurídica do documento. De acordo com as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do sistema Sped, assinale a alternativa correta.

A A DCTFWeb deve ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, consolidando as informações de todas as unidades gestoras (filiais).

B As unidades gestoras inscritas como filiais possuem autonomia para apresentar DCTFWeb individualizada, sendo a entrega obrigatoriamente validada por certificado digital.

C A declaração é segmentada por campus, mas a administração pública direta goza de prerrogativa que dispensa a assinatura digital em qualquer circunstância.

D O envio deve ser realizado por cada filial separadamente, sendo permitida a assinatura exclusivamente via conta gov.br (nível ouro), independentemente do volume de movimentação.

E A responsabilidade pela entrega é exclusiva de cada unidade descentralizada, que deve encaminhar os dados por correio eletrônico à Receita Federal para a consolidação da guia.

ID 145468 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2026

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é missão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte disponibilizar infraestrutura portuária eficaz para atender à movimentação de cargas e passageiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, de Maceió e do Brasil. Considerando as disposições do mesmo Código, assinale a alternativa correta.

A Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os estagiários e aprendizes.

B Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os terceirizados.

C Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos os empregados do quadro da Companhia, exceto os da APMC.

D Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os ocupantes de cargos comissionados.

E Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos aqueles que, exceto transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam atividades sediadas no âmbito da Companhia.

ID 179257 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2025

A Resolução CJF 523/2019 estabelece critérios para a inclusão de previsão orçamentária nos planos de obras regionais. Um projeto de infraestrutura da Justiça Federal requer um orçamento de R$ 10 milhões para ser incluído no plano de obras regional. Considere que a Resolução CJF 523/2019 exige uma análise de viabilidade técnica e econômica, e que o custo total do projeto inclui despesas essenciais de 20% para manutenção predial e 15% para benefícios indiretos (BDI). O valor total (em R$) das despesas essenciais e BDI que deve ser considerado no orçamento do projeto é

A 4.050.000,00.

B 3.500.000,00.

C 1.500.000,00.

D 3.800.000,00.

E 2.000.000,00.

ID 179237 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2025

Durante a implantação de práticas de inovação no Poder Judiciário, a equipe responsável foi orientada a alinhar suas ações ao Plano Nacional de Inovação instituído pela Portaria CNJ nº 379/2024. Uma das estratégias adotadas foi a criação de projetos colaborativos de inovação envolvendo diferentes segmentos do Judiciário e o cadastro dessas iniciativas na plataforma Renovajud. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria, essa estratégia está relacionada ao princípio de

A fortalecimento da cultura de inovação por meio de Iniciativas intemas dos laboratórios, com foco em melhorias locais baseadas na autonomia institucional.

B estimulo à modemização organizacional por meio de ações autônomas conduzidas por cada tribunal, respeitando suas realidades operacionais.

C implementação de ações inovadoras com base em estruturas laboratoriais experimentais, com foco na testagem técnica de soluções sob controle institucional.

D valorização de boas práticas reconhecidas internacionalmente, priorizando o alinhamento a modelos de referência consolidados no setor público global.

E articulação em redes de inovação local, regional e nacional, fomentando projetos colaborativos.

ID 179201 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2025

Considere o seguinte teor da Portaria CNJ nº 162/2021:

5. Competência de atuação
5.1 Deverá ser formalmente instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), em todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF.
5.2 A ETIR poderá solicitar apoio multidisciplinar para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva,

A ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais e dos três poderes, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

B em áreas como: tecnologia da informação, segurança da informação, jurídica, pesquisas judiciárias, comunicação, controle interno, segurança institucional, entre outras.

C ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais, quando cabível e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

D ao setor de segurança da informação, excetuando-se tecnologia da informação e comunicação, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

E em áreas como: gestão de dados em nuvem, segurança corporativa, administrativo-financeiras, excetuando-se gerência de materiais, tecnologia da informação e segurança institucional que por si só já atuam nesse mister.

ID 178472 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2025

sobre a Politica Nacional do Poder Judiciário para o Melo Ambiente, à Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça,

A estabelece o princípio do poluidor-pagador como diretriz exclusiva para o tratamento de conflitos ambientais.

B veda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais.

C determina que o magistrado, nas condenações por dano ambiental, considere apenas o impacto direto e mensurável do dano, sendo vedada a análise de extemalidades ambientais ou efeitos na mudança climática global.

D autoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como “Núcleos de Justiça 4.0" especializados.

E condiciona a realização de consulta prévia a povos Indigenas e comunidades tradicionais em questões ambientais à cordância do Ministério Público Federal.

ID 163803 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

Em Joinville (SC), a presença de compostos naturais como 2-metilisoborneol (MIB) vem causando incômodo à população, por provocar alterações significativas de gosto e odor na água tratada. Como medida de controle, a concessionária de abastecimento propôs a aplicação de carvão ativado na etapa de tratamento.

Considerando os fundamentos da Engenharia Sanitária, das Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 393/2007, bem como os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada sobre a adoção dessa medida.

A A aplicação de carvão ativado pulverizado atua na adsorção de compostos orgânicos como a MIB, reduzindo a ocorrência de gosto e odor e assegurando melhores condições organolépticas da água tratada.

B A aplicação de carvão ativado pulverizado elimina a necessidade de manter a barreira microbiológica do tratamento e dispensa a dosagem de desinfetante residual.

C Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, nos casos de ocorrência de gosto e odor em mananciais de abastecimento público, a captação deve ser interrompida imediatamente, cabendo à concessionária responsável a substituição do manancial.

D O carvão ativado pulverizado atua por absorção, sendo eficaz na remoção de compostos como MIB, no entanto sua aplicação causa impactos nos parâmetros físico-químicos da água tratada, como turbidez e cor aparente, não atingindo os padrões de potabilidade da água.

E A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece limite máximo permitido para MIB de 0,01 mg/L, devendo a concessionária monitorar esses parâmetros para assegurar a potabilidade da água, em casos de infestação do composto.

ID 163690 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

Sobre o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e as normas ISO 14000 e 14001, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O SGA é um conjunto de processos, procedimentos e políticas adotadas por uma empresa para reduzir seus impactos ambientais e melhorar o uso de recursos naturais. A ISO _ apresenta as diretrizes para que as empresas implementem o SGA e, a partir dessa aplicação, a empresa está apta a possuir ____________.

A 14001 / certificação ambiental

B 14000 / licença de operação

C 14000 / certificação ambiental

D 14001 / licença de operação

E 14000 / dispensa ambiental