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ID 90188 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral IBFC 2020

Quanto à caracterização de "classes", assinale a alternativa correta.

A a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo tribunal

B a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil

C a classe Conflito de Competência (CC) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização

D a classe Embargos à Execução (EE) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União

ID 90126 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral IBFC 2020

Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a alternativa correta.

A A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito,abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação,doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos

B A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares odevido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas,a critério da administração

C Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras,constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo; técnico judiciário;auxiliar administrativo

D As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliaradministrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

ID 2975 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral AOCP 2020

Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.

A É permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.

B A produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.

C São atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.

D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.

ID 2948 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral AOCP 2020

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

A não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.

B não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

C não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.

D possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

ID 2943 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral AOCP 2020

João foi aprovado na seleção pública para Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contudo não tem conhecimento de como será sua remuneração no exercício dessa função. Por isso, com base na remuneração dos Juízes Leigos, assinale a alternativa correta.

A Os Juízes Leigos serão retribuídos com R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado.

B Haverá retribuição aos Juízes Leigos por acordos juntados aos autos pelas partes a qualquer momento.

C Haverá retribuição aos Juízes Leigos por projetos de sentença de extinção de processo, no caso de ausência ou desistência do autor.

D Não haverá retribuição aos Juízes Leigos por atos não homologados pelo Magistrado responsável.

ID 2922 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral AOCP 2020

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.

B Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.

C O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

D O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

ID 2912 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral AOCP 2020

Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A O procedimento de averiguação poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

B Antes da apresentação do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, a comissão concederá ao Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data de entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.

C O desligamento do Juiz Leigo impede a instauração de procedimento, mas não interrompe procedimento já instaurado.

D Do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, poderá constar, a critério da comissão de averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de dois anos.

ID 133326 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral CEBRASPE 2019

O Código de Ética da Magistratura Nacional

A estabelece exaustivamente as regras de condutas e
procedimentos que os magistrados devem seguir no
desempenho da função.

B estabelece os procedimentos relacionados à apuração da falta
ética dos magistrados.

C é instrumento essencial para os juízes incrementarem a
confiança da sociedade em sua autoridade moral.

D prevê as penalidades a serem aplicadas na hipótese de
ocorrência de falta ética.

E estabelece penas, como a de demissão em caso de
improbidade.

ID 133321 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral CEBRASPE 2019

O magistrado deve buscar nas provas a verdade dos fatos,
com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o
processo, uma distância equivalente das partes.

Assinale a opção que apresenta o princípio previsto no Código de
Ética da Magistratura Nacional relacionado à afirmação apresentada
anteriormente.

A princípio da diligência e dedicação

B princípio da transparência

C princípio da prudência

D princípio da imparcialidade

E princípio da independência

ID 133245 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral CEBRASPE 2019

Com base no Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale
a opção que indica o princípio segundo o qual o magistrado deve
adotar comportamento e decisão que sejam resultado de juízo
justificado racionalmente, após meditar e valorar os argumentos
e contra-argumentos disponíveis, à luz do direito aplicável.

A cortesia

B integridade pessoal e profissional

C conhecimento e dedicação

D prudência

E sigilo profissional