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ID 71858 Legislação e Decretos Geral IADES 2017

De acordo com o Decreto no 5.090/2004, que regulamenta a Lei no 10.858/2004 e que institui o programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências, a organização do sistema deve garantir

A que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal e municípios.
B que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal, municípios e hospitais filantrópicos.
C que, apenas nas farmácias da rede própria, o preço do medicamento seja subsidiado.
D que, nas farmácias da rede privada, o preço do medicamento seja subsidiado.
E que o Ministério da Saúde seja o executor das ações inerentes à aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, podendo, para tanto, firmar convênios com a União, estados, o Distrito Federal e municípios.
ID 71856 Legislação e Decretos Geral IADES 2017

Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. O Decreto no 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. A referida política considera como população em situação de rua o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, bem como a ausência de moradia convencional regular.

A Certo
B Errado
ID 71852 Legislação e Decretos Geral IADES 2017

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto no 44.045/1958. Quanto a esse regulamento, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.
B Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.
C O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.
D O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.
E O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.
ID 71851 Legislação e Decretos Geral IADES 2017

O Decreto n o 8.077/2013 regulamenta a Lei n o 6.360/1976 e explicita que, para o funcionamento de empresa sujeita ao licenciamento sanitário pelas autoridades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o estabelecimento

A precisa ter autorização emitida pelo Ministério da Saúde.
B deve apresentar comprovada capacidade técnica, elemento considerado suficiente para garantir a qualidade dos produtos e das atividades exercidas.
C deve dispor de meios para garantir a qualidade de seus produtos e de suas atividades. Nesse caso, a obediência a termos da regulamentação específica é prescindível.
D precisa manter equipe multidisciplinar de responsáveis técnicos.
E deve dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades, bem como de meios capazes de prevenir, eliminar ou reduzir riscos ambientais decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde.
ID 71849 Legislação e Decretos Geral IADES 2017

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

A adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.
B instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.
C fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.
D realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.
E lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.
ID 52837 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto no 7.892/2013, o fornecedor

A deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.
B pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, sem qualquer penalidade.
C pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as licitações.
D pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.
E deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois não se pode negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.
ID 52832 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

A não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
B vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
C trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
D vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
E previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.
ID 52830 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.
ID 52825 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

Considere as seguintes atribuições:

I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.

III. Realizar o procedimento licitatório.

IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C I, II, III e IV.
D III e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.
ID 52824 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

De acordo com o Decreto no 1.799/1996,

A para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e os cartórios deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização deste organismo.
B os traslados, as certidões e as cópias de documentos microfilmados produzem efeitos legais, em juízo ou fora dele, dispensando a autenticação dos detentores do filme original.
C os originais de grande formato devem ser comprimidos, para que cada página caiba num único fotograma.
D uma vez microfilmados com padrão de qualidade, os documentos públicos originais podem ser eliminados, independentemente dos prazos de vigência estabelecidos em tabelas de temporalidade.
E na microfilmagem de qualquer espécie deve-se utilizar filme original, com o mínimo de 180 linhas por centímetro de definição, de modo a garantir a qualidade da imagem e sua reprodução.