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ID 181248 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

Compete à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência atuar no desempenho de suas atribuições institucionais, tais como definidas regimentalmente, dentre as quais:

A concessão para exploração de serviços públicos; e alienação e concessão de terras públicas do Estado.
B fiscalização da gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima; e transferência temporária da sede do Governo.
C direito administrativo em geral; e política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado.
D uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; e serviços públicos não compreendidos nas atribuições de outras Comissões.
E regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares; e concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal.
ID 180700 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

Serão objeto, respectivamente, de projetos de decreto legislativo e de resolução legislativa as proposições que versem sobre

A conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; e denúncia contra o Procurador-Geral do Estado.
B fixação de subsídios e ajuda de custo dos deputados; e julgamento das contas do Governador.
C sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; e perda de mandato de deputados.
D concessão de título honorífico; e pedido de intervenção federal.
E assuntos de política interna e de serviços administrativos; e aprovação de intervenção nos municípios, quando for decretada pelo governador.
ID 180657 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

O Regimento Interno da ALEMS define, no Capitulo VIII, o conceito e as atividades do Líder, definindo-o como “o porta voz de Lima representação partidária ou Bloco Parlamentar e o seu intermediário autorizado perante os órgãos da Assembleia ”. Segun- do o Regimento,

A cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para cada cinco Deputados.
B é prerrogativa do Líder assumir a palavra “pela liderança” no curso de discussão de matéria urgente.
C para reconhecer a liderança de Bancada, é necessário que ela seja integrada por, no mínimo, cinco Deputados.
D é competência do Líder indicar os membros da respectiva Bancada, e seus substitutos, nas comissões.
E o Líder do Governo, indicado pelo Governador do Estado, devera recair sobre um Lidera do Bloco Parlamentar.
ID 180618 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

De acordo com a Resolução n£65/2008, datada de 17 de dezembro de 2008, que aprovou o Regimento Interno da ALEMS, cabe à Mesa Diretora

A convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.
B propor privativamente à Assembleia a criação dos lugares necessários aos seus serviços administrativos.
C decidir soberanamente as questões de ordem e as reclamações ou atribuir ao Plenário a decisão.
D suspender as sessões sempre que julgar conveniente ao bom andamento técnico dos trabalhos.
E manter a ordem, fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário, evacuar as galerias.
ID 180616 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

O Regimento Interno da ALEMS, no título IV, trata dos diversos tipos de sessões. A esse respeito, as sessões

A preparatórias são convocadas para a análise de documentos que serão debatidos nas sessões ordinárias.
B extraordinárias têm quatro fases: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
C especiais são as realizadas para fins não compreendidos nos objetos das sessões extraordinárias.
D solenes acontecem em dias e horários fixados antecipadamente no Regimento.
E permanentes se destinam à vigilância por ocorrência de fato ou situação de gravidade.
ID 180176 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

A é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.
B será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.
C esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.
D os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.
E a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.
ID 180174 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como

A denúncia contra o Governador e Secretário de Estado.
B concessão de título honorífico.
C pedido de intervenção federal.
D apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
E conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.
ID 180019 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

Considere os seguintes processos de votação:

I. Abertura do prazo regimental de 3 minutos, após o encerramento da discussão, quando os parlamentares manifestarão SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO, registrando seu posicionamento através do painel eletrônico, emitindo-se, ao final, a folha contendo o resultado da votação.
II. Abertura do prazo regimental de 3 minutos para manifestação dos parlamentares, que indicarão seus votos por meio de cédulas impressas e rubricadas pelo presidente e 2 secretários, a serem depositadas pelo deputado em urna própria, observando-se procedimento regimental que conduzirá à redação, pelos secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da votação.

Nos casos de deliberação para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado e de projeto de lei complementar, será adotado o processo de votação

A nominal e simbólica, respectivamente, não correspondentes a nenhum dos processos descritos.
B descrito em I e II, respectivamente.
C descrito em I, em ambos os casos.
D descrito em II, em ambos os casos.
E descrito em II e I, respectivamente.
ID 179994 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2026

De acordo com o Regimento Interno da ALEMS no que se refere às modalidades e aos processos de votação, o processo de votação

A simbólico não podera ser utilizado para declarar de utilidade pública qualquer entidade.
B simbólico deve ser utilizado, obrigatoriamente, em todas as proposições apresentadas pelos Deputados.
C secreto será usado quando solicitado por todos os lideres de Bancada.
D nominal será utilizado quando houver pedido de verificação de votação.
E nominal poderá ser feito em cédulas a pedido de 2/3 dos Deputados presentes na sessão.
ID 205637 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral Fundatec 2025

Com base no que dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região – CREF2/RS (Resolução CREF2/RS nº 224/2024), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O CREF2/RS é dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
( ) O CREF2/RS tem natureza autárquica corporativa especial.
( ) O CREF2/RS é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V.
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – F – F.
E V – F – F.