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Uma agência reguladora está prestes a editar uma norma que impõe novos requisitos técnicos aos prestadores de serviços de telecomunicações. Antes da publicação da norma, técnicos da agência propõem a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), considerando os custos de implementação, os efeitos concorrenciais e o benefício para os usuários. Nesse contexto, a função da AIR é:

A garantir que a norma seja aprovada pelo Poder Legislativo;
B justificar politicamente as decisões da diretoria colegiada da agência;
C reduzir o número de reclamações de consumidores após a publicação;
D avaliar a eficácia da norma somente após sua implementação;
E subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.

Uma fundação pública está avaliando um programa de incentivo à leitura em comunidades vulneráveis e precisa criar um indicador para monitorar a efetividade da política. No processo de construção do indicador, a equipe técnica discute critérios para garantir que ele seja útil e aplicável à gestão. À luz desse processo, um indicador adequado para monitoramento de políticas e programas públicos deve:

A ter sensibilidade estatística e depender de fontes múltiplas e complexas;
B ser calculado com base em dados qualitativos e refletir subjetividades locais;
C ser construído por especialistas externos para garantir imparcialidade na avaliação;
D estar vinculado a um banco de dados nacional e atender exclusivamente a requisitos legais;
E apresentar validade, confiabilidade e simplicidade, facilitando sua compreensão e aplicação.

O modelo conceitual proposto pelo governo federal propõe oito passos para orientar a construção de indicadores de desempenho em políticas públicas: 1) avaliar os objetivos e metas do programa; 2) identificar os interessados nos resultados; 3) definir os tipos de indicadores mais adequados; 4) definir critérios de seleção dos indicadores; 5) mapear indicadores candidatos; 6) analisar trade-offs entre os indicadores; 7) validar os indicadores escolhidos; 8) cadastrar os indicadores definidos. A alternativa que associa um programa público a uma proposta de monitoramento alinhada aos princípios e etapas do modelo conceitual é:

A um programa de combate à violência urbana que adota indicadores prontos do Plano Nacional de Segurança, definindo os critérios de seleção apenas após o uso dos dados;
B um programa ambiental que seleciona indicadores disponíveis no IBGE e no INPE por critérios de custo e periodicidade, sem vinculação prévia aos objetivos do programa;
C um programa de fomento à leitura que define previamente seus objetivos, consulta bibliotecas e leitores como partes interessadas e elabora critérios de seleção antes de escolher os indicadores;
D um programa de inclusão digital que inicia o processo com uma análise de dados secundários e define os tipos de indicadores com base na estrutura de relatórios exigidos por órgãos de controle;
E um programa de formação técnica que se inicia pelo mapeamento de indicadores usados em políticas semelhantes, adaptando-os diretamente ao novo contexto, sem consulta prévia aos usuários nem validação dos critérios de seleção.

Durante a implementação de um sistema de monitoramento para uma política pública de fomento à economia criativa, diferentes propostas foram apresentadas pelos setores técnicos envolvidos. Cada proposta traz decisões sobre como estruturar os indicadores, os instrumentos de acompanhamento e o uso dos dados. Com base nas boas práticas de construção de sistemas de monitoramento de políticas públicas, um sistema bem estruturado deve:

A incorporar mecanismos de retroalimentação que permitam reavaliar e ajustar periodicamente os indicadores com base nas evidências empíricas da execução, promovendo coerência metodológica e responsividade gerencial;
B centralizar o desenho dos indicadores em núcleos técnicos especializados com menor envolvimento das instâncias executoras, como forma de assegurar independência técnica, padronização conceitual e neutralidade avaliativa;
C priorizar a adoção de indicadores provenientes de sistemas estatísticos consolidados, ainda que desvinculados das metas específicas do programa, assegurando comparabilidade externa e aderência a parâmetros nacionais padronizados;
D valorizar a complexidade analítica das métricas utilizadas, ainda que sua interpretação operacional exija capacitação especializada, considerando que indicadores de alta densidade técnica fortalecem a credibilidade institucional do monitoramento;
E definir o conjunto de indicadores com base na estrutura lógica do programa e em alinhamento às estratégias institucionais, ainda que sem estratégia de coleta definida no momento inicial, considerando que a maturação do sistema ocorrerá progressivamente.

Uma fundação pública vinculada à área de educação está estruturando um sistema de monitoramento para acompanhar os resultados de um programa de fortalecimento das bibliotecas escolares. O objetivo é garantir que as metas operacionais sejam acompanhadas de forma sistemática e que a gestão possa agir diante de desvios ou avanços. Durante a fase de planejamento, a equipe elaborou o seguinte esquema básico: • objetivo estratégico: ampliar o acesso a livros e à leitura nas escolas públicas; • meta: elevar em 25% o número médio de empréstimos mensais de livros por estudante até o final do ano; • indicador: número médio mensal de empréstimos por aluno; • meio de controle: painel mensal com dados enviados pelas bibliotecas escolares. Avaliando o esquema básico proposto durante o planejamento à luz das boas práticas de um sistema de monitoramento e acompanhamento de políticas públicas, é correto afirmar que:

A o objetivo estratégico está descrito de forma muito específica, o que compromete a definição de indicadores amplos;
B o indicador descrito deve ser utilizado ao final do ciclo de implementação, visando a avaliar o alcance das metas previstas;
C o indicador descrito está relacionado ao impacto social do programa e, portanto, não deve ser usado como métrica operacional;
D a meta apresentada não permite o monitoramento do desempenho, pois está formulada em termos quantitativos e não qualitativos;
E o meio de controle descrito é apropriado para apoiar o monitoramento, pois permite acompanhar regularmente a execução da meta.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.

A Certo
B Errado

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.

A Certo
B Errado

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo. A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.

A Certo
B Errado

No que se refere à avaliação das políticas públicas, ao processo decisório e ao controle social na implementação de políticas públicas, julgue o próximo item. A criação dos conselhos paritários, que são imunes às interferências governamentais, oportuniza a participação popular e favorece o estabelecimento de novas formas de relacionamento entre o Estado e a sociedade civil.

A Certo
B Errado

Julgue o item subsequente, relativo à função de controle na administração pública e à gestão de projetos. Uma estrutura adequada de controle pode prescindir da ação individual do cidadão, desde que seu sistema esteja bem consistente e preparado para o exercício de tal função.

A Certo
B Errado