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ID 22144 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) concebe e implementa políticas públicas de fomento ao Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), com o objetivo de apoiar a formação de pessoal qualificado na educação superior e contribuir para o crescimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil. Para alcançar esse objetivo, são utilizados instrumentos como os Programas de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPGs). Sobre os programas implementados pela CAPES, é correto afirmar que:

A o PDPG Solidariedade Acadêmica visa ao aprimoramento da infraestrutura científica e tecnológica de instituições com limitada capacidade financeira, por meio da modernização de laboratórios e qualificação de recursos humanos;

B o PDPG Vulnerabilidade Social e Direitos Humanos tem por meta apoiar estudos voltados à prevenção, mitigação e superação de questões como o racismo e o preconceito, enfrentados por minorias sociais no contexto brasileiro;

C o PDPG Pós-Doutorado Estratégico busca a formação de recursos humanos de alto nível, alinhados às competências exigidas pela Indústria 4.0 e considerados estratégicos para a implementação de suas diretrizes tecnológicas e produtivas;

D o PDPG Equipamentos na Amazônia Legal objetiva a formação de recursos humanos de alto nível, por meio do financiamento de equipamentos de pequeno e médio porte para as Instituições de Ensino Superior integrantes da região da Amazônia Legal;

E o PDPG Recursos do Mar é uma parceria com o Ministério da Defesa, destinada a apoiar projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico da indústria naval, com o objetivo de ampliar a capacidade da Marinha do Brasil na projeção de poder sobre os recursos marítimos.

ID 22141 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

As discussões sobre desenvolvimento socioeconômico evidenciaram a importância de o governo atuar na promoção de ações coordenadas entre o setor empresarial e o sistema de ciência e tecnologia (C&T), contexto em que se destaca a abordagem do Triângulo de Sábato. Em relação às características dos vértices do Triângulo de Sábato, é correto afirmar que:

A o vértice regulador abrange os instrumentos jurídico-administrativos que regulam o funcionamento das instituições de pesquisa e a gestão dos recursos financeiros a elas destinados;

B o vértice governo inclui, entre outros elementos, o sistema educacional responsável pela formação dos profissionais que lideram atividades de pesquisa;

C o vértice estrutura de fomento refere-se ao grupo de atores que detêm os instrumentos necessários para operacionalizar as decisões formuladas pelas instâncias políticas;

D o vértice estrutura produtiva representa o agrupamento de setores produtivos responsáveis pela oferta de bens e serviços que atendem às demandas da sociedade;

E o vértice infraestrutura científico-tecnológica corresponde ao conjunto de instituições encarregadas da execução de políticas públicas, atuando na concretização das diretrizes governamentais junto à sociedade.

ID 22139 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A criação dos fundos setoriais, a partir do final da década de 1990, garantiu arrecadação própria ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o que representou um novo padrão de financiamento ao sistema científico, tecnológico e de inovação do país, com um modelo de gestão com participação de vários segmentos da sociedade. Sobre o FNDCT, é correto afirmar que:

A a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) são responsáveis pela execução da modalidade de subvenção econômica;

B dentre as operações especiais previstas, está a subvenção econômica que destina recursos não reembolsáveis diretamente a empresas para apoio à inovação e à equalização da taxa de juros em financiamento à inovação tecnológica;

C esse fundo é composto por diversos fundos relativos a setores específicos e dois fundos transversais, o Fundo Verde Amarelo (CT-FVA) e o Fundo de Infraestrutura (CT-Infra), cujos recursos advêm de parcelas de cada um dos demais fundos setoriais;

D a modalidade de apoio não reembolsável do FNDCT é destinada a dois propósitos, quais sejam, o financiamento a projetos de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e o aporte de capital mediante participação societária em empresas inovadoras;

E a ampliação do número de fundos setoriais que compõem o FNDCT e, com isso, dos recursos destinados a esse fundo teve seu pleno uso frustrado a partir de 2022, em função da necessidade de promoção de ajuste fiscal, que impôs contingenciamento direto e de reserva de contingência.

ID 22138 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

As Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) representam uma política inovadora no Brasil, articulando poder de compra estatal, transferência de tecnologia e desenvolvimento industrial. Destaca-se a redução da dependência de medicamentos importados e o fortalecimento da capacidade produtiva nacional. Sobre os mecanismos institucionais das PDPs no CEIS, é correto afirmar que:

A focam unicamente em parcerias com empresas nacionais de grande porte;

B baseiam-se exclusivamente em editais públicos para seleção de empresas privadas;

C dispensam totalmente a necessidade de contratos formais para transferência de tecnologia;

D exigem que laboratórios estrangeiros transfiram integralmente suas linhas de produção para o Brasil;

E envolvem obrigatoriamente a participação tripartite entre Estado, empresa nacional e detentor estrangeiro da tecnologia.

ID 22137 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A Nova Indústria Brasil (NIB) é a política industrial lançada pelo governo federal em janeiro de 2024, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento da indústria nacional até 2033. Essa política, liderada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), prevê investimentos de R$ 300 bilhões até 2026, distribuídos em financiamentos, recursos não reembolsáveis e participações acionárias, administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Considerando as diretrizes e instrumentos da NIB, é correto afirmar que sua atuação no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I):

A prioriza as universidades e instituições de pesquisa localizadas na região Nordeste e Amazônia Legal;

B atribui protagonismo à Embrapii em operações de participação acionária ( equity ) em empresas inovadoras;

C apresenta como um dos quatro eixos estruturantes o fortalecimento de micro e pequenas empresas inovadoras;

D articula-se com o FNDCT para financiar projetos de P&D em tecnologias críticas, como semicondutores e energias limpas;

E prevê financiamento a juros subsidiados para a implantação de parques tecnológicos em zonas de processamento de exportações.

ID 22135 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU em 2015 como parte da Agenda 2030, representam um plano global para enfrentar desafios socioambientais, como mudanças climáticas, desigualdades e degradação ambiental. A ciência, tecnologia e inovação (CT&I) são reconhecidas como vetores centrais para alcançar esses objetivos, pois oferecem soluções transformadoras e sistêmicas. No Brasil, o Plano Nacional de CT&I 2023-2030 (PNCTI) estabelece diretrizes para alinhar a produção científica e tecnológica com a Agenda 2030, enquanto iniciativas como o Programa Nova Indústria Brasil buscam conciliar desenvolvimento econômico com sustentabilidade. Considerando a articulação entre políticas de CT&I e os ODS no contexto brasileiro, é correto afirmar que:

A um dos eixos estruturantes da PNCTI foca o desenvolvimento social por meio, dentre outros mecanismos, de tecnologias sociais e assistivas;

B o Programa Nova Indústria Brasil tem o ODS 13 (combate à mudança climática) como meta estruturante das ações de longo prazo;

C os indicadores de monitoramento de políticas de CT&I consideram apenas aspectos econômicos do desenvolvimento industrial;

D a Lei do Bem estabelece critérios diferenciados para projetos de inovação em energias renováveis, associados ao ODS 7 (energia limpa e acessível);

E o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) direciona cerca de 85% de seus recursos para fundos setoriais vinculados a metas de sustentabilidade.

ID 22130 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

O Programa Rota 2030, lançado pelo governo federal em 2018, visa a estimular a competitividade da indústria automotiva nacional por meio de incentivos à inovação tecnológica, eficiência energética e segurança veicular. Um dos desafios desse programa é garantir que os projetos apoiados sejam coerentes tanto com os objetivos de política industrial quanto com as diretrizes de CT&I de longo prazo. No contexto do Programa Rota 2030, o alinhamento estratégico de projetos de inovação tecnológica com políticas públicas é efetivo quando:

A os projetos nacionais que priorizam a redução de custos seguem uma estratégia econômica, passível de articulação futura com a inovação tecnológica;

B as iniciativas enfrentam desafios nacionais, como eficiência energética e segurança veicular, integrando pesquisa e aplicação industrial;

C a empresa executora define os objetivos do projeto baseada em suas metas comerciais internas;

D a inovação é medida pelo número de patentes geradas ao final da sua execução;

E os recursos públicos são aplicados na aquisição de maquinaria para modernização de plantas industriais existentes.

ID 22108 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários. Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:

A acerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;

B deveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;

C deveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;

D deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;

E deveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.

ID 22103 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida. Um exemplo de autorregulação é a:

A emissão de portaria ministerial;

B criação de código de conduta por entidade de classe;

C determinação de padrão técnico por agência reguladora;

D edição de regimento interno de integridade por empresa regulada;

E adoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).

ID 22102 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos. Em relação à ARR, é correto afirmar que:

A gera a revogação automática de normas ineficientes;

B consiste em consulta interna aos servidores da agência;

C é conduzida por organismos internacionais independentes;

D pode acarretar punição para os reguladores que editaram norma de baixa efetividade ou efeito adverso;

E tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.