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ID 174751 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO FCC 2021

A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás

A pode se dar por ato do Chefe do Executivo estadual quando se tratar de bens dominicais, não sendo exigida autorização legislativa prévia para tanto, diante da presunção de não afetação dos mesmos a interesse público.
B depende de autorização legislativa específica quando se tratar de área institucional estadual, uma vez que o domínio é adquirido com o registro do loteamento à margem da matrícula da área maior, não por ato voluntário da Administração pública.
C exige demonstração de interesse público específico quando se tratar de bens de uso especial, dispensada nos casos de bens dominicais, porque não empregados a serviço ou utilidade pública.
D depende, além de requisitos materiais e procedimentais legalmente previstos, de prévia autorização legislativa, como expressão do poder de controle exercido pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.
E tem lugar nos casos em que referidos bens tenham se tornado inservíveis ao atendimento da finalidade pública, exigindo-se autorização legislativa prévia apenas quando originalmente tiverem sido classificados como bens de uso especial.
ID 174402 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO FCC 2021

A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei n o 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a

A exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.
B infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.
C exploração de bem público.
D prestação de serviço público.
E delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
ID 185328 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO Instituto Quadrix 2019

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

A Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.
B Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.
C A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.
D Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
E As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.
ID 184863 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO Instituto Quadrix 2019

Segundo a Lei Municipal n.º 1.400/1990, não se considera como efetivo exercício o afastamento motivado por

A casamento (até oito dias consecutivos).
B convocação para compor o tribunal do júri.
C luto, pelo falecimento de sogro ou sogra.
D exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta do município de Jataí.
E exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
ID 184767 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO Instituto Quadrix 2019

A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de

A Cultura.
B Esporte e Turismo.
C Gestão e Planejamento.
D Desenvolvimento Econômico.
E Segurança Pública e Defesa Social.
ID 184656 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO Instituto Quadrix 2019

De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em

A dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
B cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
C dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.
D 120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.
E 120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.
ID 184482 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO Instituto Quadrix 2019

Compõe a Procuradoria‐Geral do município a

A Gerência do Arquivo Jurídico.
B Diretoria de Controle e Gestão.
C Gerência de Análise Jurídico‐processual.
D Gerência de Análise de Contas.
E Gerência de Controle Setorial.