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ID 69730 Administração Pública Governabilidade IADES 2025

No que se refere ao sistema de governança e controledisposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão efiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

A O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.

B A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.

C O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.

D Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.

E A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

ID 62061 Administração Pública Governabilidade FUNDATEC 2025

Refere-se à capacidade política de governar, sendo resultado da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade. Está ligado(a) às condições sistêmicas gerais que permitem o exercício do poder, incluindo características do sistema político, forma de governo, relações entre os Poderes, sistema partidário e intermediação de interesses. Também abrange três dimensões principais: a capacidade do governo de identificar problemas e formular políticas, mobilizar recursos para implementá-las e exercer liderança para garantir sua efetividade. Esse conceito é denominado:

A Autoritarismo.

B Governança.

C Burocracia.

D Governabilidade.

E Eficiência Administrativa.

ID 62053 Administração Pública Governabilidade FUNDATEC 2025

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability , e assinale a alternativa correta.

A O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.

B A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.

C O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.

D O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.

E O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.

ID 56738 Administração Pública Governabilidade FEPESE 2025

Em cidades de médio porte, como Chapecó, estratégias modernas de segurança pública têm priorizado ações integradas. Entre as medidas alinhadas a boas práticas nacionais e internacionais, destacam-se:

A A cooperação entre órgãos de segurança, o uso de análise de dados e a participação comunitária para prevenção e resposta a ocorrências.

B A priorização de patrulhamento restrito a áreas centrais, a utilização exclusiva de monitoramento digital e a redução deliberada de equipes de campo.

C A limitação de canais formais de denúncia, a concentração de serviços em horários reduzidos e a eliminação de atendimento presencial ao cidadão.

D A centralização de processos decisórios em um único órgão, a exclusão de protocolos interinstitucionais e a substituição de fóruns comunitários por instâncias internas.

E A descontinuação de programas de prevenção em escolas, a interrupção de projetos em espaços públicos e a realocação de recursos exclusivamente para operações repressivas.

ID 49682 Administração Pública Governabilidade FCC 2025

A Administração Pública contemporânea, forjada a partir do modelo gerencial e informada pelos princípios constitucionais a ela aplicáveis, notadamente o da eficiência, positivado a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, deve pautar sua atuação pela transparência, governança e accountability. Nesse diapasão,

A transparência e accountability representam as duas faces da governança pública, sendo a primeira a sua dimensão externa, com mecanismos de participação popular, e a segunda a dimensão interna, consistente na incorporação das demandas sociais.

B exige-se que a transparência seja ativa, ou seja, que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial em mídia digital, não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza relativas à atuação administrativa.

C as boas práticas de governança correspondem a conceito que se aplica às empresas estatais, enquanto na Administração direta as mesmas finalidades são atingíveis com a dimensão governabilidade.

D a dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade.

E enquanto a governança responde à dimensão política da atuação administrativa, ou seja, às condições para a adoção de politicas públicas, a dimensão de accountability diz respeito ao controle da legalidade dessas políticas.

ID 46894 Administração Pública Governabilidade Consulplan 2025

João notou que um determinado órgão público dificulta o acesso dos interessados às informações referentes a suas operações, processos decisórios e resultados, sendo que algumas vezes fornecem informações desatualizadas aos cidadãos. Além disso, também percebeu que em alguns momentos esse órgão realizou ações que não eram consistentes com sua missão institucional e que também não fornecia serviços públicos acessíveis e eficientes. Com base nos princípios de governança para o setor público, tal órgão NÃO segue os seguintes princípios, respectivamente:

A Accountability e Integridade.

B Transparência e Confiabilidade.

C Equidade e Prestação de contas.

D Capacidade de resposta e Integridade.

ID 46534 Administração Pública Governabilidade Consulplan 2025

Em uma análise de compliance , determinado servidor público observa a necessidade de garantir a integridade nas contratações públicas, prevenindo fraudes e promovendo a ética nas relações contratuais. Para isso, ele deve considerar a implementação de um programa robusto de compliance . Sobre as práticas recomendadas para assegurar a conformidade legal e ética nas contratações, assinale a afirmativa correta.

A O controle interno é opcional nas contratações, pois a responsabilidade é exclusivamente da auditoria externa.

B As contratações podem ser realizadas sem a devida análise de riscos, uma vez que a legislação não exige um plano de compliance específico.

C A conformidade legal pode ser garantida apenas por meio da assinatura de contratos, sem necessidade de acompanhamento das execuções contratuais.

D É fundamental implementar um programa de compliance que inclua a avaliação de riscos, a transparência nas contratações e a capacitação dos servidores.

ID 24143 Administração Pública Governabilidade FGV 2025

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Escola Nacional de Administração Pública. Controle Social e Cidadania

I. Brasília: Enap, 2015, p. 5. As afirmativas a seguir indicam, corretamente, exemplos de participação de cidadãos no controle social de atos da Administração Pública, à exceção de uma . Assinale-a.

A Engajamento nas audiências abertas e em reuniões de planejamento das políticas e do orçamento público.

B Acompanhamento, fiscalização e denúncia durante a execução dos programas e gastos governamentais, mediante o acesso a Portais de Transparência.

C o conservadorismo de Edmund Burke propõe a distribuição dos direitos e deveres a partir do respeito aos valores comuns, entendendo que cada pessoa deve poder manter suas tradições.

D no liberalismo e no marxismo, os líderes determinam para a sociedade como o Estado se organiza e como a atividade econômica deve ocorrer.

E marxismo, liberalismo e conservadorismo são projetos normativos de organização da sociedade que defendem uma sociedade justa baseada na liberdade individual, nos direitos civis e na igualdade perante a lei.

ID 24142 Administração Pública Governabilidade FGV 2025

Diversas iniciativas inovadoras em termos de comunicação governamental e participação popular têm sido experimentadas e aprofundadas, contribuindo para reforçar a democracia e revelando um posicionamento mais aberto ao diálogo por parte de alguns governos. Assinale a afirmativa correta acerca dos fatores que, segundo o contexto legal e institucional brasileiro, contribuem para o fortalecimento da transparência na administração pública.

A A adesão a compromissos internacionais, como a Open Government Partnership, somada à atuação de leis como a de Responsabilidade Fiscal e a de Acesso à Informação, reforça a publicização de dados e o uso da internet como base para a transparência ativa.

B A transparência governamental se torna mais efetiva quando a divulgação de dados é feita exclusivamente por meio de relatórios técnicos sigilosos.

C Fiscalização de operações militares e das ações da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

D Avaliação de resultados, desempenho e eficiência da gestão de determinado agente recorrendo à Lei de Acesso à Informação Pública.

E Atuação nos conselhos gestores municipais, como o de Saúde ou o de Assistência Social, para acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor políticas públicas para essas áreas.

ID 23838 Administração Pública Governabilidade FGV 2025

Sobre o conceito de governança, analise as afirmativas a seguir:

I. A governança aplica práticas de liderança e de estratégia com a finalidade de direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento;

II. A governança é responsável por planejar a forma mais adequada de implementar as diretrizes organizacionais, executar os planos e fazer o controle de indicadores e de riscos;

III. A governança preocupa-se com a qualidade do processo decisório e sua efetividade.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B I e III apenas.

C II e III apenas.

D II apenas.

E I e II apenas.