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ID 22817 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O Decreto nº 9.203/2017, ao definir os princípios da governança pública, reforça a relevância de práticas responsáveis que fomentam debates sobre os pilares do ESG ( Environmental, Social and Governance ) e o impacto das organizações na sociedade. Um papel importante das áreas de compliance e integridade no contexto da inclusão das questões sociais na governança pública na atualidade é

A manter foco exclusivo no combate à fraude e à corrupção, sem relação com questões de direitos humanos.

B monitorar questões trabalhistas, deixando de lado outros aspectos sociais.

C atender a demandas financeiras, sem considerar aspectos éticos ou sociais.

D limitar-se à responsabilidade econômica, não vinculadas às preocupações com direitos humanos.

E ampliar seu escopo para prevenir condutas que violem direitos humanos e o princípio da dignidade humana.

ID 22737 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

A participação social é reconhecida como uma dimensão importante da governança democrática, contribuindo para a legitimação das decisões, a ampliação do conhecimento disponível e o fortalecimento da responsabilidade coletiva. No entanto, o desenho participativo enfrenta obstáculos relacionados à sua implementação em contextos reais de formulação de políticas públicas. Com base nesse debate, é correto afirmar que:

A a participação, embora valiosa, impõe desafios de coordenação e resolução de conflitos.

B o valor da participação está restrito aos ganhos em eficiência administrativa da governança democrática.

C o senso de pertencimento decorre da centralização estatal nas decisões participativas da coletividade.

D a diversidade de atores garante, por si só, consenso e efetividade na implementação das políticas.

E a participação tende a reduzir custos de coordenação e conflitos, mesmo com menor diversidade de informações.

ID 22447 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

A literatura recente em Administração Pública destaca a relação entre governança, accountability e transparência. A accountability pode estar diretamente vinculada à boa governança, pois exige do agente público a prestação de contas em três fases: informação, debate e consequências. Nesse processo, a transparência emerge como dimensão essencial, pois fortalece a confiança das partes interessadas e mitiga a corrupção no uso de recursos públicos. Estudos empíricos demonstram que a exposição dos cidadãos a ferramentas de transparência digital está positivamente associada à percepção de confiabilidade no governo, embora essa relação possa se inverter quando o uso se torna excessivo. Nesse contexto, avalie se a correlação entre governança e accountability está correta.

I. A transparência é uma dimensão da accountability que contribui para a confiança na governança, pois permite maior controle social sobre os atos da Administração Pública.

II. A accountability , entendida como obrigação de prestar contas, pressupõe não apenas informar, mas também abrir espaço para debate e sujeitar-se a consequências, consolidando-se como pilar da boa governança.

III. O uso intensivo de ferramentas de transparência digital fortalece linearmente a confiança dos cidadãos no governo.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 22444 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

A participação social é amplamente reconhecida como fator que contribui para a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas públicas. Processos participativos tendem a aumentar a qualidade das decisões ao incorporar múltiplas perspectivas, informações e recursos dos diversos atores envolvidos, além de fortalecer o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva. Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:

A a escassez de tempo em contextos decisórios favorece a adoção de modelos participativos, uma vez que esses agilizam a formulação de políticas públicas.

B embora traga benefícios democráticos e cognitivos, a participação impõe desafios operacionais significativos, como altos custos de coordenação e resolução de conflitos.

C a participação tende a reduzir a complexidade dos processos decisórios ao suprimir a necessidade de articulação entre diferentes atores sociais e institucionais.

D a presença de múltiplos esquemas cognitivos, decorrente da diversidade de participantes, tende a comprometer a eficácia das políticas, ao gerar maior conflito e dispersão decisória.

E quanto maior o número de atores participando do processo, maior a garantia de legitimidade e de eficácia, independentemente do tempo e dos recursos disponíveis para sua implementação.

ID 22259 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida. Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

A a integração ou a articulação entre políticas dos vários ministérios depende da existência de expressa previsão legal;

B a criação de ministérios e secretarias especiais transversais se mostra uma prática de gestão inadequada;

C a incorporação de pautas dos grupos em situação de vulnerabilidade na agenda pública torna a transversalidade menos relevante;

D a capacitação e sensibilização de agentes públicos e a institucionalização de mecanismos adequados de gestão interministerial podem ser formas de transversalidade;

E a existência de conselhos, conferências e espaços de articulação com a sociedade civil torna desnecessário o diálogo intragovernamental.

ID 22255 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em:

I. remuneração;

II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e

III. filiação a um sindicato. Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

A todas devem ser inseridas;

B apenas deve ser inserida a informação referida em I;

C apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

D apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;

E apenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.

ID 22254 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União. Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

A o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;

B a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;

C o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;

D o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;

E a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.

ID 22171 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O avanço da digitalização na Administração Pública, com o emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais na prestação de serviços públicos à população, tem gerado uma série de impactos para usuários e servidores públicos. A respeito desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego de sistemas eletrônicos e plataformas digitais impactou a governabilidade ao introduzir mecanismos digitais para o fluxo de informações, influenciando o processo decisório.

II. A digitalização na Administração Pública passou a integrar a agenda global das democracias, para promover com eficácia suas funções de representação, legislação e fiscalização.

III. O uso, no serviço público, de tais sistemas e plataformas desencadeou uma reação em cadeia no Poder Executivo, para restringir o acesso à informação por meio de decretos de sigilo e aprimorar os instrumentos de censura.

Está correto o que se afirma em:

A II, apenas;

B I e II, apenas;

C I e III, apenas;

D II e III, apenas;

E I, II e III.

ID 22147 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Em diversas experiências brasileiras, a articulação entre universidade, Estado e sociedade civil tem sido essencial para potencializar ações públicas e fortalecer a democracia participativa. Uma dessas práticas envolve a produção conjunta de conhecimento que considera tanto os saberes acadêmicos quanto os saberes sociais presentes nas comunidades. Considerando esse contexto, o principal benefício desse tipo de articulação para a formulação e a implementação de políticas públicas é:

A restringir o debate público ao campo acadêmico, para evitar conflitos e polêmicas entre os diversos setores sociais;

B valorizar principalmente a aplicação dos métodos científicos acadêmicos para a formulação de políticas eficientes;

C diminuir a influência política no processo decisório, aproximando a gestão pública dos especialistas técnicos;

D simplificar processos ao reduzir o número de atores envolvidos na tomada de decisão, acelerando a implementação das políticas;

E ampliar a legitimidade e a adequação das políticas públicas ao integrar conhecimentos diversos, promovendo soluções mais contextualizadas e participativas.

ID 22134 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

A escolha pela ciência, tecnologia e inovação (CT&I) como eixo estratégico de desenvolvimento implica não somente ampliar investimentos e fortalecer a capacidade técnica do país, mas também consolidar um sistema de governança capaz de alinhar políticas públicas, instituições de fomento e ações regionais. Compreender essa estrutura é essencial para o planejamento e execução de projetos consistentes e alinhados com as diretrizes nacionais. Assim sendo, a estrutura do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) no Brasil é caracterizada por um modelo de governança que envolve:

A uma gestão centralizada em agências federais, com menor participação das instâncias estaduais e municipais;

B a autonomia plena de cada estado da federação, sem necessidade de articulação com diretrizes federais;

C um modelo de coordenação central acompanhado de agências de fomento e articulações federativas que respeitem as especificidades regionais;

D a dependência de recursos internacionais, equilibrando eventual limitação do orçamento público nacional;

E uma estrutura de financiamento baseada principalmente em organizações privadas e em parcerias com empresas estrangeiras.