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ID 22100 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O gerenciamento de riscos regulatórios demanda uma abordagem estruturada e responsiva, sobretudo em cenários de crise sistêmica como emergências sanitárias, nas quais a manutenção da estabilidade institucional e da continuidade regulatória se torna ainda mais desafiadora. Nesses contextos, é imperativo que as agências reguladoras adotem mecanismos dinâmicos de governança de riscos, capazes de identificar ameaças emergentes, avaliar sua criticidade e implementar ações mitigadoras alinhadas à missão institucional e à proteção do interesse público. Considerando essa perspectiva, uma prática compatível com a boa governança regulatória em situações excepcionais é:

A designar uma equipe ad hoc para fazer monitoramento in loco, agendando a análise documental para fase oportuna;

B determinar a suspensão das ações administrativas, como medida preventiva de exposição dos agentes a riscos sanitários;

C adotar conduta de espera da normalização do contexto, de modo a evitar decisões que possam gerar precedentes regulatórios e jurídicos instáveis;

D operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com previsão de medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em critérios de criticidade;

E mitigar fluxos de comunicação institucional com os entes regulados, de modo a preservar a autonomia técnica da agência e evitar pressões externas durante a crise.

ID 22099 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Uma agência reguladora busca aperfeiçoar suas práticas de fiscalização sobre empresas concessionárias, com base em princípios reconhecidos de boa governança regulatória. Considerando as diretrizes contemporâneas de fiscalização inteligente e responsiva, a conduta alinhada com uma boa prática de supervisão regulatória é:

A concentrar a fiscalização nas obrigações contratuais de natureza financeira, priorizando auditorias de balanço em ciclos fixos;

B estruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;

C uniformizar os instrumentos de fiscalização para todos os setores regulados, assegurando tratamento isonômico por meio de roteiros padronizados e visitas simultâneas;

D substituir fiscalizações presenciais por autos de infração automatizados, emitidos a partir de dados autodeclarados pelas empresas, como forma de engajamento;

E suspender rotinas fiscalizatórias periódicas sempre que as concessionárias apresentarem índices de desempenho acima da média setorial por um período predeterminado.

ID 22047 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Um estudo de caso único foi usado para identificar como ocorre a participação social no processo de implementação do Programa de Regionalização do Turismo, usando categorias de análise predefinidas pelos modelos teóricos de governança. A coleta de dados se deu por meio de entrevistas semiestruturadas com 59 atores-chave. Os resultados indicaram que a política pública de regionalização do turismo vem sendo implementada em forma de Conselhos de Turismo liderados por organismos públicos, com a inclusão de diversos atores da sociedade. No entanto, sob a ótica de análise da participação social, verificam-se inconsistências para a completude de uma gestão participativa e, portanto, de uma instância de governança como definida pela literatura. Considerando a natureza do estudo de caso, o tipo de contribuição que esses resultados poderiam gerar para o desenvolvimento de políticas públicas é conhecido como:

A generalização a verdades universais, que sirvam de modelo de governança para os demais programas;

B generalização analítica, em função dos dados quantitativos e indicadores socioeconômicos;

C generalização analítica, em função de proposições teóricas derivadas dos resultados;

D generalização estatística baseada no conjunto de evidências qualitativas reunidas;

E generalização estatística a partir de uma amostra representativa do grupo estudado.

ID 22020 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Em um órgão público federal, foi identificado que um setor responsável por contratos não possui segregação adequada de funções, facilitando a manipulação de documentos e pagamentos indevidos a fornecedores fictícios. A controladoria interna recomendou a implementação de um programa de compliance com foco em governança, gestão de riscos e canais de denúncia. Considerando as melhores práticas e a legislação brasileira, a principal vantagem da implantação desse programa será:

A reduzir a burocracia e acelerar a aprovação de contratos, mesmo que com menor controle, para garantir agilidade na Administração Pública;

B aumentar a transparência e a responsabilização, dificultando a ocorrência e a ocultação de fraudes, por meio de controles internos eficazes;

C permitir a fiscalização pelos órgãos externos, como tribunais de contas, que têm maior autoridade;

D garantir que todos os pagamentos sejam realizados, independentemente da documentação apresentada, para evitar atrasos;

E evitar a necessidade de auditorias internas, pois o programa de compliance substitui os controles tradicionais.

ID 11184 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CEBRASPE 2025

No contexto das práticas de administração pública, o orçamento participativo

A representa uma prática burocrática desnecessária para promover a inclusão dos cidadãos.

B constitui obrigação das administrações públicas de países que adotam práticas neoliberais.

C é um método ineficiente de alocação de recursos públicos.

D favorece a corrupção na administração pública, em vez de promover transparência.

E pode ser considerado uma forma de inclusão cidadã e de participação social ativa na definição de prioridades na alocação de recursos.

ID 11183 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CEBRASPE 2025

Uma das principais funções dos conselhos de gestão na administração pública é

A substituir o papel dos órgãos legislativos na criação de leis, por serem conselhos representativos.

B limitar-se ao monitoramento das políticas, sem influenciar nas decisões da administração.

C atuar como mecanismo de controle social e de gestão democrática da administração pública.

D ser espaço exclusivamente para discussões acadêmicas sobre administração pública.

E implementar políticas públicas sem a necessidade de consultar a sociedade, no exercício de sua função representativa.

ID 11182 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CEBRASPE 2025

Para garantir o êxito do controle social e a promoção de uma cidadania ativa, plena e inclusiva, é fundamental

A isenção de responsabilidade por parte de gestores públicos, haja vista o papel secundário da accountability para o controle social.

B unificação dos Poderes Executivo e Legislativo, para redução de custos administrativos.

C acesso fácil, rápido e contínuo às informações governamentais.

D absoluta independência dos cidadãos em relação às decisões governamentais, para agilizar o processo decisório.

E regulação estrita das opiniões expressas online , para melhorar a qualidade da participação cidadã.

ID 11181 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CEBRASPE 2025

Assinale a opção que indica o conceito que determina a primordialidade de que agentes públicos prestem contas e ajam de forma ética e eficiente.

A centralização de autoridade

B serviços digitais

C transparência

D accountability

E participação cidadã

ID 11176 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito de governabilidade e governança.

A Os resultados esperados da governabilidade associam-se à efetividade das políticas públicas, à necessidade de prestação de contas e à entrega de resultados.

B A governabilidade aproxima-se do modelo de administração pública gerencial, em que há interação entre os diversos níveis de governo, e entre esses e as demais organizações empresariais.

C O foco da governança está na estabilidade política, na relação entre Estado e sociedade e na legitimidade do governo.

D A governabilidade atrela-se à capacidade política de um governo administrar seu território e seus cidadãos, e manter sua estabilidade e sua legitimidade.

E A origem da legitimidade da governabilidade advém das práticas administrativas transparentes, participativas e éticas.

ID 11175 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta em relação às funções e aos mecanismos de governança.

A Princípios e comportamentos e o sistema de governança são componentes do mecanismo de governança pertinentes à estratégia.

B A liderança, a estratégia e a empatia constituem mecanismos de governança.

C A gestão de riscos e o controle interno compõem o mecanismo de governança ligado à liderança.

D A escuta ativa das demandas, das necessidades e das expectativas das partes interessadas é uma das ações do mecanismo de governança ligadas à empatia.

E A avaliação, o direcionamento e o monitoramento são funções de governança.