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ID 179457 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2025

Sobre as hipóteses de responsabilização por verbas trabalhistas, de acordo com as previsões legais e o entendimento pacificado pelo TST em suas Orientações Jurisprudenciais, considere:

I. As empresas tomadoras do trabalho avulso de movimentação de mercadorias em geral respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
II. As empresas integrantes do grupo econômico têm responsabilidade solidária em relação aos direitos trabalhistas dos empregados de todos os integrantes do grupo.
III. A empresa sucedida responderá subsidiaria mente em relação à sucessora, desde que fique comprovada fraude na transferência.
IV. O Estado-Membro é responsável subsidiariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última.
V. O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e V.
B II, III e V.
C I e IV.
D II e IV.
E III e V.
ID 179100 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2025

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A empresa 'Z' possui personalidade jurídica própria, mas está sob a direção da empresa “X".
II. Entre a empresa “G" e a empresa “L" há apenas a mera identidade de sócios.

Nestas hipóteses, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A não há caracterização de grupo econômico entre as empresas “Z” e “X", mas há caracterização de grupo econômico entre as empresas “G' e 'L”.
B não há caracterização de grupo econômico dentre as empresas “Z" e “X", bem como entre as empresas “G' e “L”.
C a empresa 'Z' será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego da empresa “X', havendo, também, a caracterização de grupo econômico entre as empresas “G' e “L”.
D as empresas “Z' e “X" serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, havendo, também, a caracterização de grupo econômico entre as empresas “G' e “L”.
E as empresas “Z” e “X" serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego e não há caracterização de grupo econômico entre as empresas “G" e 'L”.
ID 178286 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2025

A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,

A ambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.
B a empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.
C a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.
D a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.
E a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária.
ID 178217 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2025

Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que

A a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.
B o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.
C a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.
D o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
E a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.
ID 21265 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FGV 2025

Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou solvabilidade. Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e fazia uso regular delas com transferências para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos. Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria. Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Rogéria não poderá ser alcançada, porque desligou-se formalmente da sociedade empresária há mais de dois anos.
B A ex-sócia, em razão da fraude perpetrada, terá responsabilidade subsidiária em relação aos sócios atuais.
C Rogéria terá responsabilidade solidária para com os demais sócios, em virtude da fraude na alteração societária.
D Não existe responsabilidade dos sócios atuais, porque eles não agiram com fraude e, assim, Rogéria também não pode ser responsabilizada.
ID 177442 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2024

O integrante de grupo econômico é responsável solidário pelas obrigações decorrentes das relações de emprego mantidas por todas as empresas do grupo. De acordo com as previsões legais,

A a configuração de grupo econômico depende de ato de formalização societária que atribua responsabilidade a cada empresa dele integrante, sendo que os percentuais dessa responsabilidade previstos no documento societário devem ser respeitados pela Justiça do Trabalho em caso de condenação.
B essa responsabilidade abrange as empresas que tenham sócios em comum, independentemente de qualquer controle ou coordenação entre elas.
C a caracterização de grupo econômico exige, necessariamente, que uma empresa exerça controle ou direção sobre outra, ou que exista demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, mesmo que atuem em atividades econômicas diferentes.
D a mera colaboração entre empresas, sem que haja subordinação ou coordenação, é suficiente para a configuração de grupo econômico.
E as empresas que compõem um grupo econômico são solidariamente responsáveis, desde que atuem na mesma cadeia produtiva e estejam localizadas na mesma região geográfica.
ID 159189 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização AOCP 2023

Considere a situação hipotética na qual duas empresas possuem os mesmos sócios em seu quadro societário. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

A Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
B Tendo duas ou mais empresas identidade de sócios em seu quadro societário, resta imediatamente caracterizado o grupo econômico, ainda que as atividades desenvolvidas sejam diferentes.
C Será caracterizado como grupo econômico aqueles casos nos quais as empresas tiverem cumulativamente a identidade de sócios e também de atividades, ainda que não demonstrada a comunhão de interesses entre elas.
D Ainda que reste configurado que as duas empresas integrem o mesmo grupo econômico, não haverá a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, respondendo cada uma de forma independente.
E Nos casos em que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, não serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
ID 175545 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2021

Minerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social que prestava serviços educacionais ao ente público. Ajuizou ação trabalhista postulando salários atrasados, depósitos no FGTS, verbas rescisórias e férias vencidas em dobro. Neste caso, nos termos de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem entendido que a responsabilidade pelo pagamento destas verbas é

A da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n o 8.666/1993.
B apenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.
C solidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.
D apenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei n o 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.
E na proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.
ID 99744 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização Instituto Quadrix 2021

A relação de emprego tem como principal característica a presença do empregado, parte mais fraca da relação jurídica, que deve ter seus direitos protegidos. No que concerne aos sujeitos da relação de trabalho, julgue o item. Considera-se como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

A Certo
B Errado
ID 67245 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FUNDATEC 2020

Considerando a legislação trabalhista, notadamente em relação às figuras do empregado, do empregador, inclusive o grupo econômico, e do vínculo de emprego, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
B Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
C Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, bastando a identidade de sócios para sua configuração.
D Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
E Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.