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ID 206924 Direito Tributário IBS FCC 2026

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comitê Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,

A contratar servidores para execução de atividades essenciais como fiscalização, lançamento, cobrança administrativa e judicial do IBS.

B realizar as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS.

C promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, e realizar a cobrança destes valores.

D criar, alterar e extinguir obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, bem como as do ICMS, IPI e ISS, em fase de encerramento e extinção.

E atuar, juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.

ID 206922 Direito Tributário IBS FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

Considera-se local da operação com

A serviço de transporte de passageiros, o local do desembarque constante no documento fiscal.

B serviço de telefonia móvel, de voz e dados, prestados por meio de rádios, satélites e meios similares, o local do domicílio principal do prestador.

C serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física, o local do domicílio principal do prestador.

D bem material, em operação realizada de forma presencial, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.

E bem imaterial, em operação onerosa e presencial, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.

ID 206921 Direito Tributário IBS FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento

A em que se realiza o pagamento, na hipótese de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, realizada por meio de licitação.

B do pagamento, na hipótese de pagamento antecipado, desde que seja sem cláusula de arrependimento e realizado antes do efetivo fornecimento.

C do efetivo pagamento, na hipótese de venda a prazo, ou de operação de execução continuada ou fracionada.

D do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de pessoas, intermunicipal ou interestadual.

E em que o serviço for encontrado, sem documento fiscal e sem comprovante de pagamento do imposto.

ID 206920 Direito Tributário IBS FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

É contribuinte do IBS, entre outros,

A o adquirente de bem ou serviço desacobertado de documento fiscal hábil.

B as pessoas inscritas no Cadastro relativo ao IBS, responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias do IBS, ICMS ou ISS.

C o fornecedor que realizar operações, de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.

D o importador, pessoa jurídica, apenas no caso de promover a importação em nome próprio, com intuito de revenda do bem importado.

E a pessoa ou entidade prevista, expressa ou implicitamente, no Regulamento do imposto.