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ID 205537 Direito Tributário Impostos FGV 2026

A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:

A Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.

B Município Beta, por ser o local de início do transporte.

C Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

D Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.

E Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.

ID 205535 Direito Tributário Impostos FGV 2026

Segundo a atual redação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos Municípios, a serem creditados a cada um deles de forma diferenciada, com base nos seguintes critérios:
1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população.
Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.
Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 2 – 1 – 3.

D 3 – 1 – 2.

E 3 – 2 – 1.

ID 205534 Direito Tributário Impostos FGV 2026

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.

B Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.

C Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.

D A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.

E A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.

ID 205526 Direito Tributário Impostos FGV 2026

Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 125084 Direito Tributário Impostos CEBRASPE 2026

Com base nas disposições constitucionais referentes ao IBS, assinale a opção correta.

A O período de apuração do IBS será mensal.

B Não incide IBS nas operações de prestação de serviços.

C Incide IBS no fornecimento de serviços por pessoas físicas decorrente da relação de emprego com o contribuinte.

D Incide IBS na transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.

ID 20859 Direito Tributário Impostos CEBRASPE 2025

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A integrará sua própria base de cálculo.

B incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

D incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

ID 194440 Direito Tributário Impostos CEBRASPE 2022

Texto associado

As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item.