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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206945 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

Ignácia, rica senhora cearense, domiciliada em Mombaça/CE, faleceu em 2025, sem deixar herdeiros necessários. Ela deixou, por testamento, todo o seu patrimônio, representado pela importância de R$ 650.000,00, depositada em agência bancária de Brasília/DF, para sua afilhada Adriana, domiciliada no Município de Campo Maior/PI. O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo). Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará

A é devida a importância equivalente a 8.063,99 UFIRCES, a título de ITCD.
B é devida a importância equivalente a 6.663,99 UFIRCES, a título de ITCD.
C nada é devido a título de ITCD.
D é devida a importância equivalente a 7.023,99 UFIRCES, a título de ITCD.
E é devida a importância equivalente a 8.623,99 UFIRCES, a título de ITCD.
ID 206944 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos; II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado; III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado; IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado. Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas.
B I e II, apenas.
C III e IV, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 206943 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

Marcela e Daniel, domiciliados em Sobral/CE, eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Em agosto de 2022, Marcela transferiu seu domicílio para Recife/PE, para trabalhar na matriz de sua empresa, enquanto Daniel transferiu seu domicílio para Fortaleza/CE. Em razão disso, a relação conjugal do casal foi se deteriorando e, em maio de 2025, eles formalizaram seu divórcio, extrajudicialmente, na cidade de Natal/RN. Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído: 1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000,00. 2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000,00. 3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000,00. Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um. Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado

A do Ceará e a contribuinte é Marcela.
B de Pernambuco, excepcionalmente, e o contribuinte é Daniel.
C do Ceará e o contribuinte é Daniel.
D de Pernambuco, excepcionalmente, e a contribuinte é Marcela.
E do Rio Grande do Norte, excepcionalmente, e os contribuintes são Marcela e Daniel, na proporção de 50% cada um.
ID 206942 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

A tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.
B o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.
C o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.
D o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.
E o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.
ID 206941 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026

Lázaro, filho único, cedeu gratuitamente a Theobaldo, seu pai, o usufruto vitalício de uma casa de frente para o mar, localizada em Fortaleza/CE, e que foi domicílio do usufrutuário até a data de sua morte. Quando Theobaldo faleceu, ele era titular dos seguintes bens e direitos: I. a propriedade de direitos autorais sobre o livro "Como fazer amizade com centopeias"; II. um galpão localizado em São Luís/MA, que ele locava para uma cooperativa de artesanato local; III. R$ 5 milhões em criptomoedas; IV. um terreno localizado na Vila de Jericoacoara/CE, que ele arrendava para uma empresa domiciliada no Rio Grande do Norte, e onde se prestava serviço de estacionamento de veículos; V. R$ 10 milhões em aplicações financeiras e depósitos bancários, em agência de banco localizada na cidade de Vassouras/RJ. Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, e considerando ainda que Lázaro é o único herdeiro de Theobaldo, haverá incidência do ITCD, a favor do Estado do Ceará, sobre a transmissão causa mortis dos bens e/ou direitos descritos nos itens

A V e sobre a extinção do direito real de usufruto, apenas.
B I, II, III, IV e V, e sobre a extinção do direito real de usufruto.
C I, II, III, IV e V, e sobre a extinção do direito real de usufruto.
D II, IV e V, e sobre a extinção do direito real de usufruto, apenas.
E I, III, IV e V, apenas.
ID 206939 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, fica vedado o aproveitamento de crédito de ICMS

A na hipótese de entrada de mercadoria, cujo imposto destacado no documento fiscal tenha sido devolvido ao emitente, pelo Ente tributante, mesmo que a devolução ocorra nos termos de convênio celebrado conforme a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
B quando a entrada de mercadoria e respectivo serviço for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço.
C na hipótese de entrada de mercadoria e respectivo serviço, recebida para integrar o processo de produção rural, cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, inclusive as saídas para o exterior.
D na hipótese de entrada de mercadoria para consumo, usada exclusivamente na área administrativa e que não seja necessária nem usual ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços.
E quando a operação não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal eletrônico, ainda que a operação conste no livro Registro de Saídas do contribuinte que a promoveu.
ID 206938 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, no que se refere ao recolhimento do

A imposto, o prazo para seu pagamento, quando o vencimento ocorra em data na qual seja feriado municipal ou estadual, fica antecipado para o primeiro dia útil anterior.
B imposto, este deverá ser efetuado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apuração, exceto no caso de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional.
C imposto, os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
D imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, ou nas unidades próprias da Secretaria da Fazenda ou do Planejamento.
E ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, na hipótese de encerramento das atividades do contribuinte, este deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte.
ID 206937 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, para fins de apuração do ICMS devido,

A o imposto deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria, ou prestação de serviços, com o montante cobrado, se efetivamente pago, pelo sujeito passivo, nas anteriores, no mesmo Estado.
B o saldo apurado, credor ou devedor, é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldos de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado.
C a liquidação das obrigações, a cada mês, por meio de compensação, dar-se-á até 80% do montante dos créditos escriturados no mesmo período, vedado o uso de saldo credor oriundo do período anterior.
D no total dos créditos, em cada período, deverão estar compreendidas as importâncias relativas às entradas e prestações tomadas, ao imposto recolhido em banco, aos débitos declarados, e eventual saldo credor ou devedor dos seis períodos anteriores.
E o montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto, sendo que o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, em casos específicos, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.
ID 206936 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,

A os valores de referência do CEVR devem ser usados apenas para fins tributários, vedado o uso em compras públicas, em virtude do sigilo fiscal tributário.
B nas operações de entrada neste Estado de mercadorias cuja base de cálculo seja definida a partir de informações do CEVR, se o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal correspondente, a base de cálculo do ICMS será o valor do produto indicado no respectivo ato normativo, acrescido da margem de valor agregado de 100%.
C este será elaborado apenas com as informações e prestações declaradas pelos contribuintes do ICMS, localizados no Ceará, em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por eles emitidos nos 6 meses anteriores ao mês corrente.
D a implementação do CEVR será progressiva, a partir de 2024, sendo que, em 2026, o CEVR deverá abranger todos os tipos de atividade e de códigos fiscais utilizados no Brasil.
E os valores de referência do CEVR, a serem usados para definir a base de cálculo do ICMS, sobre todos os produtos ou serviços, serão calculados mediante a média simples, a cada período mensal de apuração do imposto.
ID 206935 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2026
Texto associado
Atenção: As questões de números 26 a 34 referem-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

No que se refere ao local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,

A o local da prestação é o do estabelecimento destinatário, tratando-se de prestação de serviço de transporte iniciado no Ceará.
B o local da prestação será simultaneamente o Estado de localização do prestador e do tomador, tratando-se de serviço de comunicação telefônica, medido por minuto de utilização.
C o local da operação será o local do estabelecimento onde for encontrado o ouro, em estado natural, tal como extraído da natureza, e não seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.
D considera-se não ocorrido o fato gerador do imposto, no caso de se encontrar mercadoria estocada dentro do estabelecimento de contribuinte neste Estado, ainda que em situação irregular, por falta ou ausência de documentação fiscal.
E o estabelecimento pode ser existente apenas em ambiente virtual.