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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 79328 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie IBADE 2019

Identifique a alternativa que apresenta a conta que reconhecerá o crédito no sistema patrimonial do lançamento de ofício do registro, por exemplo, das receitas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

A Valores a arrecadar.

B Créditos fiscais inscritos.

C Variações passivas diminutivas.

D Variações patrimoniais aumentativas.

E Receitas de capital.

ID 54529 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

A instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.

B instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.

C cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

D instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.

E instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

ID 48961 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FAFIPA 2019

Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

A Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

B A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; independentemente do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

C As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, vinculam o fisco, que poderá revê-las a qualquer época, desde que com prévia ressalva ou comunicação.

D Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer anualmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

E A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, somente servidores do município.

ID 48949 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FAFIPA 2019

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:

A Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

C A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.

D Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.

E O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

ID 36185 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2019

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida

A fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

B está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

C está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

D fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

ID 166155 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CESGRANRIO 2018

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios
e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere
à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter

A parcial

B supletiva

C pessoal

D solidaria

E conjunta

ID 165141 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CESGRANRIO 2018

Nos termos da legislação de regência do ISS, como regra
geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do

A cliente

B empregado

C autônomo

D empreendedor

E prestador

ID 142532 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n o 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador

A a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

B os serviços de transporte, seguro, instalação, montagem e conserto de mercadoria vendida na condição “entregue e instalada”.

C a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, a contribuinte do imposto localizado ou estabelecido no município.

D o serviço de transporte de pessoas realizado no exterior, entre aeroporto e o hotel no centro da cidade, se o pagamento for realizado no ato, com cartão de crédito emitido no Brasil.

E a prestação de serviço de saúde, assistência médica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

ID 141171 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2018

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados depende de lei complementar aprovada pelo
Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no
mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei
que aumentou tal tributo.

A Certo

B Errado

ID 133843 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2018

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.

Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens

A I, II e III, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C I, III e IV, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.