Questões para concursos

ID 209502 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local. O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.

B Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.

C Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.

D Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.

E Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.

ID 209401 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis

A podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.

B devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.

C pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.

D podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.

E acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.

ID 209347 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens: i) um automóvel; ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e iii) R$ 100.000,00 em conta bancária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

A recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.

B recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.

C priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.

D priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.

E priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.

ID 209321 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.

B as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.

C a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.

D a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.

E as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.

ID 208541 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Henrique, servidor público no Estado Alfa, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal à sociedade empresária Beta, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, causando prejuízo ao ente público. Os fatos foram comunicados ao Ministério Público, que estudou a possibilidade de requerer, em juízo, a indisponibilidade dos bens do referido agente público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade considerará

A a estimativa de dano e o valor da multa, indicados na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.

B a estimativa de dano indicada pelo ente público lesado, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.

C a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

D o valor da multa indicado pelo ente público lesado, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

E o valor da multa indicado na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do juiz.

ID 208480 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,

A estará sujeito às obrigações de reparar o dano e de proceder ao pagamento de multa, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.

C estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

E passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

ID 208405 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Na situação descrita, é correto afirmar que

A a conduta de Pedro pode ter sido praticada com dolo ou culpa.

B a sanção de perda da função pública pode ter sido aplicada a Pedro.

C a conduta de Pedro foi enquadrada na tipologia exemplificativa prevista no referido preceito legal.

D o enriquecimento ilícito de Pedro deve ter sido superado com a perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente.

E a conduta de Pedro foi praticada para obter proveito ou benefício indevido pra si ou para outra pessoa ou entidade.

ID 208326 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, de modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.

A Toda ilegalidade é passível de caracterização do ato de improbidade em análise, independentemente da comprovação de que o agente público tinha por objetivo obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa entidade.

B O dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas situações que não se enquadrem com ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao erário, de modo que o respectivo rol não pode ser considerado taxativo.

C O dolo é imprescindível para a caracterização do ato de improbidade em cotejo, assim como é necessário o reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário, sem o que não haverá improbidade.

D O enquadramento de conduta funcional na categoria em exame não depende da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

E Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

ID 208246 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, de modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.

A Toda ilegalidade é passível de caracterização do ato de improbidade em análise, independentemente da comprovação de que o agente público tinha por objetivo obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa entidade.

B O dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas situações que não se enquadrem com ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao erário, de modo que o respectivo rol não pode ser considerado taxativo.

C O dolo é imprescindível para a caracterização do ato de improbidade em cotejo, assim como é necessário o reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário, sem o que não haverá improbidade.

D O enquadramento de conduta funcional na categoria em exame não depende da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

E Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

ID 208175 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:

A pelo Estado Alfa, pelo Ministério Público do Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

B pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa;

C pelo Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

D pela Defensoria Pública do Estado Alfa, apenas;

E pelo Ministério Público do Estado Alfa, apenas.

Questões por banca

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