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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 20940 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

ID 10513 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.

A Certo

B Errado

ID 10512 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

A Certo

B Errado

ID 10089 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

A A ilegalidade da conduta descrita é, por si só, suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

B Se não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, não será possível responsabilizar o prefeito por ato de improbidade administrativa.

C O prefeito praticou ato de improbidade administrativa, visto que a ilegalidade da conduta descrita se materializa com a simples culpa do agente.

D A improbidade administrativa na conduta do prefeito subsiste independentemente de dolo, pois ele foi auxiliado pelo secretário de cultura e pelo procurador municipal, ambos nomeados por ele.

E A improbidade administrativa na conduta do prefeito só será afastada se ficar comprovado que o secretário de cultura e o procurador municipal agiram com a intenção de lhe induzir ao erro.