ID 98514 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. A Certo B Errado
ID 98513 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo aplicável a terceiros que não integrem os quadrados da Administração Direta ou Indireta. A Certo B Errado
ID 98512 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos. A Certo B Errado
ID 98511 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. A Certo B Errado
ID 98510 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A Certo B Errado
ID 98509 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A Certo B Errado
ID 98508 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Quadrix 2023 Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado. A Certo B Errado
ID 50895 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023 A Lei no 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como A exercício de cargo probatório. B interstício probatório. C tempo probatório. D estágio probatório. E teste probatório.
ID 50894 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023 Nos termos da Lei n o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de A exoneração e aproveitamento. B promoção e readaptação. C demissão e disponibilidade. D aposentadoria e recondução. E falecimento e reintegração.
ID 50893 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2023 Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se A vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário. B vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado. C ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais. D vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato. E a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.
