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ID 45349 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2022

Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:

A Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B Não configura ato de improbidade administrativa, sendo mero desvio ético.
C Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.
ID 710 Direito Administrativo Improbidade Administrativa AOCP 2022

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A Certo
B Errado
ID 125788 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

A no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.
B no Tribunal Regional Federal do local do dano.
C no Superior Tribunal de Justiça.
D em instância ordinária.
E no Supremo Tribunal Federal.
ID 125744 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021
Texto associado
O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de

O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o dirigente estará sujeito às sanções decorrentes da prática de

A atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, pelas duas condutas.
B ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.
C ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela segunda conduta.
D ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.
E ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela segunda conduta.
ID 125300 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

A são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.° 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
C são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
D a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
ID 46685 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Consulplan 2021

Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

A Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não responderão, em nenhuma hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
B Os sucessores ou os herdeiros daquele que causar prejuízo ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o dano integralmente, ainda que a reparação ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E Estão sujeitos às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa apenas o agente político, o servidor público e aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
ID 45752 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2021

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:

A A declaração de bens falsa implica pena de demissão
B A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.
C Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.
D A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.
ID 45751 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2021

O prefeito do Município “X” determinou a instauração de Comissão Processante para apurar denúncia de ato de improbidade envolvendo o Diretor de uma Escola Municipal. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa diante dos indícios de improbidade, a Comissão deverá dar ciência do processo administrativo disciplinar ao:

A Ministério Público e Tribunal de Contas.
B Tribunal de Contas e Câmara Municipal
C Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
D Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
ID 17470 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.

A Certo
B Errado
ID 125464 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
B Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
C É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
D A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
E A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.