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ID 23000 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido FGV 2025

Carolina, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação em face do Estado de Pernambuco, requerendo a condenação do ente público a implementar em seu contracheque a verba denominada “auxílio-alimentação”, paga em prol dos servidores ativos com base na Lei nº X/2022, e que visa a indenizar o servidor pelo dispêndio financeiro com alimentação nos dias efetivamente trabalhados. Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:

A indeferir a petição inicial, em razão da falta de interesse processual, podendo Carolina interpor recurso de apelação em tal hipótese, facultada a retratação do juiz no prazo de 10 (dez) dias.
B proceder ao juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, determinando a intimação do Estado de Pernambuco para ciência da demanda e, após, julgar o pedido improcedente.
C determinar a citação do Estado de Pernambuco e, caso esse não manifeste oposição em sede de contestação, julgar o pedido liminarmente improcedente.
D julgar liminarmente improcedente o pedido, dispensada fase instrutória e a citação do Estado de Pernambuco para ofertar contestação.
E mandar citar o Estado de Pernambuco para, querendo, ofertar contestação e, não havendo requerimento de produção de provas pelo ente público, julgar o pedido improcedente.
ID 29167 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido FGV 2024

O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local. Nesse caso, é cabível nesse momento processual

A o indeferimento da petição inicial, por se tratar de petição inicial inepta.
B o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a fase instrutória.
C a improcedência liminar do pedido, sendo dispensada a fase instrutória e a citação do réu para a prolação da sentença.
D a designação de audiência de instrução, para que o juiz verifique o interesse do réu em participar de autocomposição.
E o recebimento da petição inicial, com citação do réu para manifestar interesse no julgamento antecipado do mérito.
ID 19859 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido CEBRASPE 2021

De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal. II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens II e III estão certos.
C Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D Todos os itens estão certos.
ID 133146 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido CEBRASPE 2019

Servidor público de determinado estado da Federação,
pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito,
propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança
em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor
tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária
aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.

Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na
referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e

A promoverá a citação do réu para que compareça à audiência
de conciliação ou mediação.
B julgará liminarmente improcedente o pedido com base
na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
C extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo
dispensada a citação do réu.
D promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará
improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.
E intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão
da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.
ID 132711 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido CEBRASPE 2019

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

A julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
B determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
C julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
D julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
E julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.
ID 54365 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido FCC 2019

O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado

A determine que o autor emende a petição inicial.
B indefira a petição inicial.
C julgue liminarmente improcedente o pedido.
D determine a citação do réu.
E julgue extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação.
ID 142912 Improcedência Liminar do Pedido FCC 2018

A improcedência liminar do pedido

A é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
B deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
C é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
D pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
E caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.
ID 59520 Improcedência Liminar do Pedido FEPESE 2018

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

A O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
B Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
C Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
D Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
E Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.
ID 38386 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido FGV 2018

Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública. Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia. A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.

A O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
B O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
C O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
D Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.