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ID 209501 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Inquérito Civil FGV 2026

O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos direitos assegurados pela ordem constitucional. Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos. Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A A notificação para comparecimento é de atendimento facultativo.

B A matéria deveria ser apurada em inquérito policial, não em inquérito civil.

C As requisições e notificações devem ser expedidas na forma da lei complementar.

D O usuário do serviço deve adotar as medidas necessárias à observância dos seus direitos, não o Ministério Público.

E A supervisão do inquérito civil é de competência do Poder Judiciário, que deve analisar previamente as requisições e as notificações a serem encaminhadas.

ID 206006 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Inquérito Civil INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.

C O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

D A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do Procurador-Geral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

E Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.