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ID 180207 Direito Processual Penal Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 FCC 2026

Nos termos da Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a

A 3 anos ou em infrações penais conexas.

B 2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.

C 4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.

D 2 anos ou em infrações penais conexas.

E 4 anos ou em infrações penais conexas.

ID 158341 Direito Processual Penal Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 AOCP 2023

Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.

C A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.

D O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.

E Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

ID 175210 Direito Processual Penal Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 FCC 2021

Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada

A não é admitida em razão de, nesta parte, ter sido obtida por meio ilícito.

B é admitida, pois relativa a crime conexo praticado pelo mesmo averiguado interceptado.

C é admitida, quando se tratar de outro fato e as partes forem coincidentes.

D é amplamente admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.

E não é admitida, salvo se os fatos novos ou autores já estiverem incluídos em procedimento em curso.