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Texto associado
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.

C Certo
E Errado
Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Cargo: Analista - Área: Secretariado Executivo Prova: Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista - Área: Secretariado Executivo - 2021
Texto associado
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e
Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65.

O surgimento do direito administrativo conta com
pressupostos fundamentais, como a submissão do
Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os
órgãos do Estado.

C Certo
E Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a
notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos
renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a
realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção
correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

A As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo
efetivo e permanente no referido município devem ocorrer
mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até
dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
B A existência do elevado número de servidores públicos é
suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo
municipal, por utilizar a técnica administrativa da
concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência,
estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição
ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do
respectivo processo administrativo disciplinar.
C O mesário convocado para servir no dia das eleições é
considerado servidor público estatutário.
D A administração pública, em sentido objetivo, compreende as
pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
E Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o
prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo
de confiança em órgão da administração, uma vez que a
vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em
linha reta ou por afinidade.

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

A A administração exerce atividade política e discricionária.
B A administração pública é o objeto precípuo do direito
administrativo.
C O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está
submetido ao princípio da territorialidade.
D As instruções normativas podem ser expedidas apenas por
ministros de Estado para a execução de leis, decretos e
regulamentos.
E O regimento administrativo obriga os particulares em geral.