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ID 46522 Direito Processual Civil Juizado Especial Consulplan 2025

Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.

B Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.

C É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

D A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.

ID 21811 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2025

Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.

( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.

( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.

B V – F – F.

C F – V – V.

D V – F – V.

E F – V – F.

ID 29190 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda. O pedido foi julgado procedente. Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.

B uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.

C diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.

D para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.

E na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.

ID 27628 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra. A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado. Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

A reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;

B reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

C reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;

D reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

E determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

ID 27270 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

Após enunciar o dever dos tribunais de “ uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo. Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica. À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.

I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.

II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.

III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.

B II e III, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D I, II e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 27055 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.

B As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.

C As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.

D Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.

E No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

ID 27054 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.

C Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

D João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.

E A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

ID 27024 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV 2024

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça. Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

A entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

B consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.

C as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.

D os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

E ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

ID 115261 Direito Processual Civil Juizado Especial VUNESP 2023

Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.

B Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

C É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado, por meio do sistema de fichas ou formulários impressos.

D Os pedidos poderão ser alternativos, subsidiários ou cumulados, ainda que não conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos.

E Registrado o pedido, realizada a distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de trinta dias.

ID 115260 Direito Processual Civil Juizado Especial VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta acerca dos conciliadores e juízes leigos no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

B Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados em território nacional, durante o desempenho de suas funções e nos dois anos subsequentes.

C Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz leigo, conduzir a audiência de conciliação.

D Os juízes leigos serão recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

E Os conciliadores, ao contrário dos juízes leigos, são auxiliares da Justiça e poderão ser estudantes de ensino superior, desde que capacitados de acordo com a resolução do CNJ.