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ID 209287 Direito Processual Civil Juizados Especiais FGV 2026
Texto associado
A sociedade empresária Tecnologia S.A. foi condenada em sede de Juizado Especial Cível ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de Mévio, consumidor. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis em nome da devedora.
Diante disso, Mévio requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio pessoal dos sócios da Tecnologia S/A.
Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Considerando o regime jurídico dos Juizados Especiais e do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de instauração do incidente deve ser indeferido de plano, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo.
B É admissível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito dos Juizados Especiais, por expressa previsão do Código de Processo Civil.
C Deferido o processamento do incidente, o processo será extinto sem resolução de mérito, devendo o credor prosseguir na persecução de seu crédito, mediante ação autônoma a ser proposta perante a Vara Cível.
D Determinada a instauração do incidente, será dispensada a citação dos sócios da Tecnologia S/A, em observância aos princípios da celeridade e informalidade, os quais regem os Juizados Especiais.
E O pleito de Mévio deverá ser indeferido, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admitido nos Juizados Especiais apenas se o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que não ocorre no caso.
ID 208637 Direito Processual Civil Juizados Especiais FGV 2026

Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

A III, apenas.
B II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 208636 Direito Processual Civil Juizados Especiais FGV 2026

A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A o Art. 59 da Lei nº 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
B o Art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão.
C o Supremo Tribunal Federal pode definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes, mas não a sua repercussão sobre a coisa julgada.
D na ausência de manifestação expressa do STF, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão três anos da data da apresentação simples de petição, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de um ano contado do trânsito em julgado da decisão do STF.
E é vedada a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual Art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, qualquer que seja a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
ID 208635 Direito Processual Civil Juizados Especiais FGV 2026

Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta.
Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.
ID 20460 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2023

Compete ao Juizado Especial Cível

A realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
B a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
C promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.
D promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.
E processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.
ID 119212 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

A a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
B poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
C a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
D há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
E as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.
ID 119177 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar que

A haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.
C para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.
D as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
E nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.
ID 119036 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

A quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.
B podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
C são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.
D no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.
E se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.
ID 118903 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

A estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
B podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
C no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
E as obrigações definidas como de pequeno valor de- verão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
ID 118375 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
B No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
C O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
D Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
E Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias